ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 109,41M², POSSUINDO 46,25M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, FUNASA N° 02, DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO GERLEANDRO LIMA TEIXEIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DAS LEIS N° 1.446/2019 E N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 109,41m², possuindo 46,25m² de área construída, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Funasa n° 02, no Distrito de Campinas, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ANTÔNIO GERLEANDRO LIMA TEIXEIRA, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9583866.00 m S e 418354.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9583871.00 m S e 418355.00 m E), com distância de 5,35 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9583876.00 m S e 418337.00 m E), e distância de 20,45 metros, confrontando com a propriedade do Senhor José Dorival Lima Cruz; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9583870.00 m S e 418336.00 m E) e distância de 5,35 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Andrade; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 20,45 metros, confrontando com a propriedade do Senhor José Lucas Gomes Cruz. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 51,60m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 2 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D67240B2