ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.041, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera as disposições que indica da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 5º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, que passa a ser a seguinte:

 

“Art. 5º Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.”

 

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, passas a vigorar com as seguintes redações:

 

“§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, que consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

 

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início da vigência desta Lei.”

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de novembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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