ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REVOGAR A DESIGNAÇÃO DE VALDENIA ALCANTARA NEVES BASTOS DE CALDAS, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL,
PORTARIA Nº 03270826/2026
Dispõe sobre a revogação da designação de servidor público municipal, tornando sem efeito a respectiva portaria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a designação de VALDENIA ALCANTARA NEVES BASTOS DE CALDAS, do cargo de SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, que ocorreu por meio da Portaria nº 05150626/2026 de 15 de junho de 2026 em todos os seus efeitos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 31/08/2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:D6985F5B