ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 001/2019
LEI Nº 001/2019
ARNEIROZ – CE, 31 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DECRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°Fica o Poder executivo autorizado a criar Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$85.000,00(oitenta e cinco mil reais),nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 14 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0005 – Proteção Social Básica
2 - Fonte de Recursos: 13010000 – Recursos do FNAS.
2057 - Atividade – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS.
31901100000 – o valor de R$ 56.000,00 (despesas pessoal e encargos)
33901400000 – o valor de R$ 1.000,00. (diárias )
33903000000 – o valor de R$ 10.000,00. (material de consumo)
33903900000 – o valor de R$ 10.000,00. (serviços pessoa jurídica)
44905200000 – o valor de R$ 8.000,00. (equipamentos e material permanente)
Parágrafo Único – As respectivas dotações correrão por conta das anulações seguintes:
Órgão 013 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade 013 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0005 – Proteção Social Básica
2 - Fonte de Recursos: 11250000 – Recursos do FNAS.
2019 - Atividade – Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social.
31901100000 – o valor de R$ 54.000,00 (despesas pessoal e encargos)
33903000000 – o valor de R$ 13.000,00. (material de consumo)
33903900000 – o valor de R$ 18.000,00. (serviços pessoa jurídica)
Art.2°Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 31 de JANEIRO de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D69B9667