ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.360, DE 23 DE JULHO DE 2026.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUNPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, sem subordinação hierárquica quanto às suas deliberações.
Art. 2º O COMPIR tem por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar, avaliar e deliberar sobre diretrizes e ações voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate à discriminação étnico-racial e à redução das desigualdades sociais, econômicas, educacionais, políticas e culturais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Art. 3º Compete ao COMPIR:
I - formular e deliberar sobre diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária anual, na área de sua atuação, quanto à destinação de recursos para políticas de promoção da igualdade racial;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violação de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
V - incentivar a preservação da memória, das tradições e das expressões culturais afro-brasileiras, quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais do Município;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUNPPIR), deliberando sobre prioridades, critérios de utilização e fiscalização de sua execução;
VII - aprovar seu regimento interno;
VIII - convocar e organizar, em conjunto com o Poder Executivo, as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
IX - exercer outras competências correlatas definidas em regulamento ou em seu regimento interno, observados os limites desta Lei.
Art. 4º O COMPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, na seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito, sendo 01 (um) representante de cada uma das seguintes áreas:
a) assistência social;
b) educação;
c) saúde;
d) cultura;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e respectivos suplentes, eleitos em fórum próprio, entre entidades, movimentos ou organizações com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, na defesa da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos de terreiro, dos povos e comunidades tradicionais, ou em ações estatutariamente relacionadas ao enfrentamento da discriminação étnico-racial, inclusive aquelas relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero e demais formas correlatas de discriminação social.
Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 6º O COMPIR terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros, na forma do regimento interno, assegurada, sempre que possível, a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º O COMPIR reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma do regimento interno.
§ 1º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição regimental em contrário.
§ 2º O regimento interno disporá sobre hipóteses de perda de mandato, substituição, organização das comissões temáticas e demais normas de funcionamento.
Art. 8º A função de conselheiro é considerada de caráter público relevante e será exercida gratuitamente, ficando justificadas as ausências dos conselheiros a qualquer outro serviço, quando da realização das atividades próprias do Conselho.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUNPPIR), instrumento de natureza contábil destinado a captar, repassar, executar e aplicar recursos voltados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Iguatu.
Art. 10. O FUNPPIR ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, à qual competirá sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil, observadas obrigatoriamente as deliberações, prioridades e diretrizes aprovadas pelo COMPIR, que exercerá orientação e fiscalização permanente sobre a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 11. Constituem receitas do FUNPPIR:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e em créditos adicionais;
II - recursos provenientes de transferências da União, do Estado, de outros Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a ações de promoção da igualdade racial;
III - recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres firmados pelo Município;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados que lhe forem destinados;
V - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, observada a legislação vigente;
VI - outros recursos legalmente destinados ao Fundo.
Art. 12. Os recursos do FUNPPIR serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua movimentação observará as normas de direito financeiro, orçamento público, contabilidade pública e responsabilidade fiscal.
Art. 13. Os recursos do FUNPPIR serão aplicados em:
I - financiamento de programas, projetos e ações de promoção da igualdade racial;
II - apoio à realização de campanhas educativas, eventos, estudos, diagnósticos e pesquisas;
III - apoio às Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
IV - aquisição de bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento das ações vinculadas à política municipal de promoção da igualdade racial;
V - custeio de despesas de deslocamento, alimentação e permanência, exclusivamente em caráter indenizatório, quando indispensáveis e previamente autorizadas, para participação de conselheiros em atividades oficiais, conferências ou eventos institucionais relacionados às finalidades do Conselho e do Fundo, observadas a disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica.
Parágrafo único. Os bens permanentes adquiridos com recursos do FUNPPIR integrarão o patrimônio do Município de Iguatu.
Art. 14. Compete ao COMPIR deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FUNPPIR, aprovar critérios gerais para sua utilização e acompanhar sua execução, sem prejuízo das competências administrativas e legais do órgão gestor.
Art. 15. A prestação de contas do FUNPPIR observará a legislação aplicável à administração financeira e orçamentária do Município, sem prejuízo da ampla publicidade dos relatórios de execução e do acompanhamento pelo COMPIR.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/ CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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