ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.630, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS MENOS LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Irauçuba, o uso de armas menos letais, pelos integrantes da Guarda Municipal de Irauçuba, no exercício de sua atividade.

 

Parágrafo Único. As armas menos letais a que se refere o caput do presente artigo, serão de propriedade do Município de Irauçuba.

 

Art. 2º. Considera-se arma menos letal, para efeitos desta lei, a arma projetada especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou lesões permanentes, tais como:

 

I. Arma de choque (Taser);

 

II. Espargidores de pimenta (spray de pimenta);

 

III. Bastão de choque;

 

IV. Espingarda com munição menos letal, calibre 12.

 

Art.3º. O uso de arma menos letal pelos integrantes da Guarda Municipal de Irauçuba, dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da Corporação.

 

Parágrafo Único. O curso de capacitação técnica para manuseio de armas menos letais, dos integrantes da Guarda Municipal de Irauçuba, se dará mediante expedição de certificação, por pessoa física ou jurídica especializada, destinada ao treinamento para o manuseio de armas menos letais.

 

Art. 4º. É facultada ao Município de Irauçuba a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores:

 

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III. Patrulhamento preventivo;

 

IV. Compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

V. Uso progressivo da força.

 

Art. 5º. As armas menos letais ficarão acauteladas, quando não estiverem em uso, na sede da Guarda Municipal de Irauçuba, e só poderão ser utilizadas em serviço, sob pena de sanção.

 

Art. 6º. Os integrantes da Guarda Municipal de Irauçuba que portarem arma de choque (Taser) deverão portar, também, outro instrumento para o uso racional da força.

 

Art. 7º. A utilização de armas menos letais, só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:

 

I. Utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;

 

II. Procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;

 

III. Assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido;

 

IV. Comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.

 

Art. 8º. As despesas necessárias à execução da presente lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D6A3A0AE