ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.044 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: REVOGA A LEI 2.939, DE 21 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD, INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS – FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD de Quixadá/CE, que se integrará na ação conjunta e articulada com todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e alterado pela Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019.
§ 1° - O COMPOD será vinculado/subordinado diretamente ao órgão municipal responsável pela execução da política de saúde pública municipal – Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas às políticas sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições a nível federal e estadual existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3° - O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior e deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, com base no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006; que regulamentou a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, alterado pela Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º – Compete Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Quixadá/CE:
I – propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre drogas em nível federal e estadual;
II – estimular o desenvolvimento de programas e atividades de prevenção ao uso, tratamento, acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e outras drogas no município;
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;
IV – formular e acompanhar sugestões para as ações de monitoramento, a serem executadas pelo município, Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
VII - propor ao Executivo Municipal medidas que visam atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VIII - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
X – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
XI – demais medidas que estejam em consonância com a Lei pela Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e alterado pela Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º – O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Quixadá/CE será integrado de forma paritária por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo:
01 (um) Representante da Secretaria de Saúde
01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social
01 (um) Representante da Secretaria de Educação
01 (um) Representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
01 (um) Representante do Conselho Tutelar
01 (um) Representante do CAPS-AD
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada: Entidade Religiosa, Entidade Estudantil,Organização da Sociedade Civil –OSC, Organizações Sociais, Comércio/Indústria,Sindicatos, Conselhos de Direitos,Lideranças Comunitárias ou Associação de Moradores, e demais representante de famílias atendidas pelo CapsAD.
§1º Os representantes previstos no inciso II serão escolhidos de forma democrática, mediante chamamento através de Edital com realização de fórum.
§ 2° Os nomes dos conselheiros, nomeados serão publicados em Órgão Oficial do Município e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3° O Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por votação direta e aberta.
Art. 4º – Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5º - O COMPOD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Vice-Presidência;
§1º A mesa diretora (presidente, vice-presidente e secretária executiva) terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
§ 2°. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto de Regimento Interno mediante Decreto pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, com dotações do orçamento do Município e por meios de recursos suplementares, destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 7º - O FUMPOD ficará subordinado diretamente Secretaria Municipal de Saúde. ao qual está vinculado o COMPOD, responsável pela execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD.
Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - O poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidor ou servidores da administração para a implantação e funcionamento do órgão.
Art. 11º – O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º - O COMPOD prestará a cada ano aos poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios freqüentes aos órgãos responsáveis pelas políticas sobre drogas a nível estadual e federal, caso haja execução financeira do FUMPOD;
Art. 13º - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 14º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência e atribuições detalhadas de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
Art. 15º - Fica revogada a Lei nº 2.939 de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas - COMAD.
Art. 16º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 08 de outubro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:D6A7189E