ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 473/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público de uso especial.
Art. 2º. Fica desafetado como bem público de uso especial o terreno, localizado nesta cidade, pertencente ao Município de Fortim por meio de escritura de doação outorgada pela J. G. Participações e Empreendimentos Ltda., através do loteamento “Chácaras do Fortim”, tendo a mesma, por força de lei federal, destinado área institucional, formando uma área de 164,00 m2 (cento e sessenta e quatro metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e confrontações: Frente para o Oeste medindo 8,00m, confinando com a Rua SDO; fundo para o Leste medindo 8,00m, confinando com o terreno da Sra. Maria Gomes de Lima; Lado direito para o Norte medindo 20,5m confinando com as casas de Projetos da Prefeitura; Lado esquerdo para o Sul medindo 20,00m, confrontando com as casas de Projetos da Prefeitura.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando a área correspondente destinada à doação em favor da Sra. Maria Ferreira Feliciano, como forma de compensação indenizatória pelos prejuízos causados por agentes desta municipalidade ao seu patrimônio na execução de obras de interesse público.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a favor da beneficiária constante do parágrafo único do art. 2º desta lei, lastreado em procedimento administrativo.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo beneficiário, exceto se comprovadamente pobre na forma da lei, onde a responsabilidade passará para o Município de Fortim, de conformidade com a dotação orçamentária específica.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D6A95AB0