ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 731/2022 "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº. 731/2022

"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, aos servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do cargo de engenheiro agrônomo, admitidos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, alterarem a sua jornada para 40 (quarenta) horas semanais, desde que haja necessidade no serviço público.

§ 1º - A elevação da carga horária semanal dependerá de requerimento do servidor interessado, não podendo ser imposta unilateralmente pelo Município.

§ 2 ° - Havendo a majoração na jornada do servidor, haverá a proporcional elevação da remuneração.

 

Art. 2º - O requerimento de aumento da carga horária semanal de trabalho, com o proporcional incremento da remuneração, deverá ser solicitado pelo servidor interessado no Setor de Recursos Humanos até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

§ 1º - O requerimento deverá ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

I - Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

II - Declaração de não ocupar outro Cargo Público, ressalvados os previstos no art. 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal vigente.

§ 2º - O simples requerimento não assegura ao servidor o direito à alteração pretendida.

§ 3º - O requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput deste artigo será indeferido em face da sua intempestividade.

 

Art. 3º - O Município de Ibicuitinga analisará o requerimento e, em caso de deferimento, fará publicar no Diário Oficial do Município o ato de enquadramento do servidor na nova jornada de trabalho.

 

Art. 4º - Na hipótese do interesse público não ser suficiente para atender a todos os requerimentos de majoração da carga horária, deverá ser observado os seguintes critérios:

I - Maior tempo de serviço na rede pública municipal;

II - Maior tempo de serviço no cargo atualmente exercido no município;

III – Persistindo o empate, deverá ser dada preferência ao servidor com maior idade.

 

Art. 5º - Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor que estiver em estágio probatório.

 

Art. 6º - As disposições contidas na presente Lei aplicam-se a todos os servidores ocupantes do cargo de engenheiro agrônomo que tenham interesse em aumentar a carga horária, sempre em observância à necessidade do município.

 

Art. 7º - Uma vez publicado o ato que deferir a majoração da carga horária de trabalho, o servidor passará a ter direito adquirido na nova jornada de trabalho.

 

Art. 8 ° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:D6B7C833