ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 50, DE 20 DE JULHO DE 2020. REGULAMENTA A LEI 769 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI 769 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 e art. 81 da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 769 de 01 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, que obedecerá as diretrizes da Lei Municipal 769 de 01 de setembro de 2011.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito é um órgão colegiado com atribuições normativas, colsultivas e fiscalizadoras, tendo como finalidade promover a gestão democrática das políticas e das ações de cultura do município, vinculado administrativamente e funanceiramente ao Poder Executivo municipal através do órgão gestor da Política Cultural.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito será paritário, podendo ser composto por até 10 (dez) membros, sendo metade deles representantes do Poder Público, e a outra metade de representantes da sociedade civil.
§1 ° - Representantes do poder público
I. 01 Representante da Secretria de Cultura e Esporte
II. 01 Representante da Secretaria de Educação
III. 01 Representante da Secretaria de Turismo e Meio ambiente
IV. 01 Representante da Câmara Municipal de Vereadores
V. Outro indicado pelo Executivo Municipal
§2° - Representantes da sociedade civil.
I. O órgão gestor da cultura devera realizar um fórum popular cultural para recrutar representantes da sociedade civil a terem assento no conselho.
II. Outros representantes da comunidade, cujos nomes sejam aprovados pelo próprio Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito, por indicação de um de seus membros ou pelo Poder Executivo Local.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito serão empossados pelo Prefeito Municipal
Art. 5º - Cada conselheiro terá um suplente que será designado e eleito quando da escolha do titular
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 7º - A renuncia do cargo de conselheiro deverá ser comunicada por escrito , pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito, para as devidas providências.
Art. 8º - O membro do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito que faltar 03 (tres) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, perderá assento.
Art. 9º - No caso de renuncia ou perda de mandato de algum dos conselheiros, caberá ao presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito, oficializar o fato e comunicar aos demais conselheiros, a entidade , organização ou comunidade que indicou o conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 10 - O cargo de conselheiro do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito será exercido gratuitamente , ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração , vantagem ou benefício de natureza pecuniária
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito será representado e coordenado por um presidente, um vice-presidente, secretário geral e por Câmaras técnicas nas diversas linguagens culturais.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito se reunirá ordinariamente ao menos a cada 02 (dois) meses, e extraordináriamente sempre que convocada por seu presidente.
Art. 13 – A convocação será feita por escrito, com antecedência de no mínimo 03 (tres) dias.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Política Cultural de São Beneditose reunirá com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 15 – As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de São Beneditoserão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes a reunião.
Art. 16 – Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será baixado por Decreto até 60 dias após a publicação deste Decreto.
Art. 17 – A Prefeitura Municipal garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de São Benedito, incluídas as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogads as disposições em contrário
São Benedito(CE), 20 de julho de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:D6D3DFAC