ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 057/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 09 DE MARÇO DE 2026, ESTABELECE O QUANTITATIVO E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE CESSÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO que o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.439/2026 estabelece que o quantitativo e as categorias profissionais dos servidores a serem cedidos serão definidos por Decreto Executivo, observada a necessidade estrita para o cumprimento das metas estabelecidas no instrumento de parceria;

 

CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº 09.04.003/2026, que disciplina a cooperação entre o Município de Tabuleiro do Norte e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte para a execução de ações e serviços públicos de saúde;

 

CONSIDERANDO a celebração do Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, que estabelece as condições para a cessão de servidores públicos municipais à referida Associação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Hospital e Maternidade Celestina Colares;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, estabelecendo o quantitativo máximo e as categorias profissionais dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta passíveis de cessão à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o quantitativo máximo de até 25 (vinte e cinco) servidores públicos municipais passíveis de cessão à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, compreendendo as categorias profissionais de Socorrista, Técnico em Enfermagem, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Médico, observadas as necessidades administrativas, assistenciais e operacionais do Hospital e Maternidade Celestina Colares e as ações e metas estabelecidas no Plano Operativo Anual 2026.

 

Parágrafo único - O quantitativo previsto no caput constitui limite máximo de servidores passíveis de cessão, podendo ser utilizado de forma gradual, conforme a necessidade dos serviços, a disponibilidade de pessoal do Município e a conveniência administrativa.

 

Art. 3º - A cessão dos servidores será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, na qual serão identificados o servidor, seu cargo e demais elementos necessários à formalização do ato, observado o limite estabelecido neste Decreto.

 

Parágrafo único - A substituição de servidor cedido poderá ser realizada mediante novo ato de cessão, desde que respeitados o limite quantitativo e as categorias profissionais estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 4º - Os servidores cedidos permanecerão vinculados ao Município de Tabuleiro do Norte, preservados os direitos e obrigações decorrentes de seu vínculo funcional, competindo à entidade cessionária o acompanhamento da frequência e da execução cotidiana das atividades, nos termos dos instrumentos de parceria.

 

Art. 5º - As cessões realizadas com fundamento neste Decreto observarão a vigência e as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, e nos respectivos instrumentos de parceria, podendo o Município determinar o retorno do servidor quando presente interesse público ou necessidade do serviço.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D6DDE32B