ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1035
LEI Nº 1035/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê, cuja remuneração global se equipara ao salário-mínimo e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário-mínimo vigente no País fica reajustado para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:D6DEF1CB