ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REVOGA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO

Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.

CEP 62.740.000,Tel. 0xx(88)34311210, Fax 34311306,

www.Itapiuna.ce.gov.br, facebook.com/dariocoelhoprefeito

CNPJ 07.387.509/0001-88, e-mail: gabinete.itapiuna@yahoo.com

 

LEI Nº 837/2018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Cria cargos de provimento efetivo, revoga cargos vagos e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos constantes do Anexo Único desta lei.

 

Art. 2° - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3° - Quando da edição de edital do concurso público, a Administração Pública poderá especificar o órgão e/ou local de lotação de parte ou de todos os cargos.

 

Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento respectivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 5° - Os cargos criados por esta lei têm atribuições definidas na legislação específica.

 

Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 832 de 13 de Dezembro de 2017, e extintos os cargos atualmente vagos oriundos da Lei Municipal nº 556, de 04 de Maio de 2006.

 

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 15 de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VENC. BASE

Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental

20h/s

40

1.228,01

Professor de Matemática

20h/s

8

1.500,86

Professor de Língua Portuguesa

20h/s

4

1.500,86

Professor de Educação física

20h/s

10

1.390,09

Professor de Inglês

20h/s

4

1.500,86

Professor de História

20h/s

3

1.500,86

Professor de Geografia

20h/s

3

1.500,86

Professor de Ciências

20h/s

3

1.500,86

Professor Interprete Libras

40h/s

1

1.500,86

Téc. em enfermagem

40h/s

6

954,00

Téc. em saúde bucal

40h/s

2

954,00

Enfermeiro PSF

40h/s

6

2.549,90

Téc. em radiologia

Escala

2

1.200,00

Agente de endemias

40h/s

4

954,00

Agente comunitário de saúde

40h/s

2

954,00

Cirurgião dentista

40h/s

6

2.549,90

Médico - PSF

40h/s

1

10.000,00


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:D6F8BBA1