ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REVOGA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.
CEP 62.740.000,Tel. 0xx(88)34311210, Fax 34311306,
www.Itapiuna.ce.gov.br, facebook.com/dariocoelhoprefeito
CNPJ 07.387.509/0001-88, e-mail: gabinete.itapiuna@yahoo.com
LEI Nº 837/2018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Cria cargos de provimento efetivo, revoga cargos vagos e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2° - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° - Quando da edição de edital do concurso público, a Administração Pública poderá especificar o órgão e/ou local de lotação de parte ou de todos os cargos.
Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento respectivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 5° - Os cargos criados por esta lei têm atribuições definidas na legislação específica.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 832 de 13 de Dezembro de 2017, e extintos os cargos atualmente vagos oriundos da Lei Municipal nº 556, de 04 de Maio de 2006.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 15 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
QUANT. |
VENC. BASE |
|
Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental |
20h/s |
40 |
1.228,01 |
|
Professor de Matemática |
20h/s |
8 |
1.500,86 |
|
Professor de Língua Portuguesa |
20h/s |
4 |
1.500,86 |
|
Professor de Educação física |
20h/s |
10 |
1.390,09 |
|
Professor de Inglês |
20h/s |
4 |
1.500,86 |
|
Professor de História |
20h/s |
3 |
1.500,86 |
|
Professor de Geografia |
20h/s |
3 |
1.500,86 |
|
Professor de Ciências |
20h/s |
3 |
1.500,86 |
|
Professor Interprete Libras |
40h/s |
1 |
1.500,86 |
|
Téc. em enfermagem |
40h/s |
6 |
954,00 |
|
Téc. em saúde bucal |
40h/s |
2 |
954,00 |
|
Enfermeiro PSF |
40h/s |
6 |
2.549,90 |
|
Téc. em radiologia |
Escala |
2 |
1.200,00 |
|
Agente de endemias |
40h/s |
4 |
954,00 |
|
Agente comunitário de saúde |
40h/s |
2 |
954,00 |
|
Cirurgião dentista |
40h/s |
6 |
2.549,90 |
|
Médico - PSF |
40h/s |
1 |
10.000,00 |
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:D6F8BBA1