ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 458, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece normas para o funcionamento de som automotivo durante o período de Carnaval 2026 no Município de Várzea Alegre – CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.704, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências, bem como o disposto em seu art. 5°, §4°, inciso VI, que prevê a permissão da propagação de sons em eventos religiosos, populares e integrantes do calendário turístico e cultural do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos locais, conforme o art. 11, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre;

CONSIDERANDO a grande tradição da realização de eventos carnavalescos no Município, como forma de identidade cultural;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o uso de som automotivo de grandes dimensões, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nos eventos de Carnaval, que ocorrerão nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, no Município de Várzea Alegre, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o uso de trio elétrico, pelo Município, para a realização de shows públicos durante o período carnavalesco, especificamente nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, no Município de Várzea Alegre, nos termos deste Decreto.

Art. 2° Nos eventos denominados “Encontro de Paredões”, a serem realizados nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, na Praça da Bandeira e seu entorno, estritamente no horário de 16h às 21h30, e nas concentrações de blocos e foliões que venham a ocorrer em outras localidades, será autorizado, mediante o devido cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o uso dos equipamentos descritos no art. 1° deste Decreto, selecionados, em cada dia de evento, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§1° Nos eventos de encontro de paredões (Praça da Bandeira), a partir das 21h30, haverá um “arrastão de foliões”, da Praça da Bandeira até o Parque Cívico São Raimundo Nonato, a ser conduzido por equipamentos de som automotivos de que trata este artigo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, seguindo o percurso pelas Ruas Coronel Pimpim; Rua 10 de Novembro; Rua Coronel Antônio Primo; Rua Padre Otávio; Rua Figueiredo Correia; Rua Durval Soares (CE - 060), sendo o deslocamento realizado, ainda, com trio elétrico autorizado pelo Município, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Antônio Alves de Lima, nas proximidades do Black Japa Sushi até o Parque Cívico São Raimundo Nonato, pela Rua Durval Soares, CE-060.

§2° Na chegada do “arrastão de foliões” previsto no §1° deste artigo ao Parque Cívico São Raimundo Nonato, o trio elétrico estará autorizado a permanecer em frente ao Parque Cívico, com funcionamento (shows artísticos) das 21h30 às 2h da manhã.

Art. 3° As manifestações de foliões com utilização de equipamentos sonoros, durante o período de Carnaval, fora da programação prevista neste Decreto e sem o devido cadastramento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estarão sujeitas à fiscalização e às penalidades cabíveis por parte das autoridades competentes.

Parágrafo único. O equipamento sonoro automotivo de grandes dimensões (“paredão de som”) que descumprir as disposições deste Decreto poderá ser recolhido pela Polícia, sendo encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º Durante todo o período do Carnaval de 2026, no Município de Várzea Alegre/CE, o funcionamento de som automotivo, paredões de som, reboques sonoros ou quaisquer equipamentos similares somente será permitido até as 02h (duas horas) da manhã, ficando expressamente proibida a utilização após esse horário.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Decreto, incluindo apreensão do equipamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,

em 09 de fevereiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:D70917E6