ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera disposições da Lei nº 1.589, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta ao art. 3º da Lei 1.589, de 15 de março de 2012, o inciso VIII e altera o parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

 

VIII - autorização de serviço público: é o ato administrativo unilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, podendo ser revogada a qualquer momento, nos casos em que a autorização não detém prazo definido ou em caso de inadimplência do autorizatário, sem a necessidade de pagamento de indenização prévia pelo poder público.

 

Parágrafo único. A exploração do serviço de que trata o artigo 2º será executada por profissionais autônomos mediante expedição de Alvará emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito – AMT e Termo de Autorização conferido pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º O art. 8º da Lei 1.589, de 15 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º Toda concessão, permissão ou autorização pressupõe a prestação de serviço adequado, impõe a remuneração do serviço e implica permanente fiscalização pelo Poder Público.

 

Art. 3º Altera o caput do art. 18 da Lei 1.589, de 15 de março de 2012 e acrescenta os seguintes parágrafos:

 

Art. 18. A concessão, a permissão ou a autorização para integração ao sistema de transporte público municipal de passageiros será feita através de termo formal, obedecidas, no que couber, às disposições da Lei federal nº 8.666/1993.

 

§ 1º No termo de autorização deverão constar os dados essenciais quanto ao objetivo, características do serviço, prazo de validade do alvará não superior a 12 meses, obrigações e direitos, tarifas cobradas, critérios e prazos de reajuste das tarifas a serem cobradas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.

 

§ 2º A autorização será concedida ao particular que faz a exploração dos serviços públicos mencionados no art. 2º, exclusivamente dentro do município, não sendo permitido que o mesmo seja parte integrante de cooperativas ou instituições similares.

 

Art. 4º Altera o art. 19 da Lei 1.589, de 15 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 19. É nula, sem nenhum valor jurídico, toda e qualquer transferência de concessão, permissão ou autorização a terceiro sem prévia anuência do poder público concedente.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D70E689E