ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1082/2017
LEI Nº 1082/2017, 04 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente por seus Assessores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador, Controlador e Ouvidor Geral, Secretários Adjuntos, agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são aquelas definidas nas constituições, federal e estadual e na lei orgânica do município.
Art. 3º As atribuições dos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, objeto de Decreto Municipal a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da publicação desta Lei, que regulamentará a presente estrutura, definindo competências, deveres, responsabilidades e critérios para exercício dos cargos.
Parágrafo único – A estrutura e o funcionamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município será objeto de lei específica.
Art. 4º O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, principalmente os relacionados aos aspectos técnicos e políticos, envolvidos na fixação de diretrizes, objetivos e metas, para a ação municipal, propiciando à população a oportunidade de participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, priorização sistemática do processo de transparência e acesso à informação de forma ágil e eficaz.
Art. 5º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, principalmente no que se refere aos ordenadores de despesas, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
§1º – A delegação de competência prevista no caput será regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, delegar competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar de:
Lotação e redistribuição no Quadro de Pessoal;
Criação de comissões e designação de seus membros, observando o disposto no art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/93;
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
Abertura de sindicância e de processos administrativos, bem como aplicação de penalidades;
Ordenar despesa;
Abertura de processos licitatórios de todos os tipos e modalidades inclusive credenciamento e registro de preços;
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Art. 6º A organização e funcionamento da administração municipal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal por se tratar de competência privativa do Prefeito.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 8º O exercício das atividades da Administração Direta será exercido pelos órgãos subordinados, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, a saber:
I – órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito, com funções auxiliares de natureza administrativa, jurídica,de controle e orientação normativa, de comunicação e de representação dos interesses municipais e comunitários;
II – secretarias municipais, classificadas como de administração geral (atividade meio) e de execução finalística (atividade fim), órgãos de primeiro nível hierárquico, com funções de planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, da ação do Poder executivo.
Art. 9° O Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, a partir da publicação desta Lei, será constituído dos seguintes órgãos e cargos:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Gabinete do Prefeito
Controladoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Comissão Permanente de Licitação
Ouvidoria Geral
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria Especial de Relações Institucionais
Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios
Departamento de Compras e Serviços
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
II – ÓRGÃOSINSTRUMENTAISDE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Secretaria de Finanças e Administração
-ÓRGÃOS SETORIAIS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA
Secretaria da Educação;
Secretaria da Saúde;
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial;
Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo;
Art. 10 - Da Estrutura Organizacional das Secretarias e dos Órgãos de Assessoramento Superior:
I – DO GABINETE
Gabinete do Prefeito
1. Chefe de Gabinete
2. Secretário Executivo
3. Oficial de Gabinete
Controladoria Geral do Município
1. Controlador Geral
2. Supervisor de Controle Interno
Procuradoria Geral do Município
1. Procurador Geral
2. Procurador Adjunto
Comissão Permanente de Licitação
1. Presidente da Comissão Permanente de Licitação
2. Pregoeiro
3. Membro da Comissão Permanente de Licitação
Ouvidoria Geral
1. Ouvidor
Assessoria de Comunicação
1. Assessor Chefe
Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios
1. Gerente
Departamento de Compras e Serviços
1. Diretor Geral
2. Assessor de Compras
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Diretor Geral
Assessor de Patrimônio
Assessor de Almoxarifado
Assessoria Especial de Relações Institucionais
1. Assessor Especial
II –DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
A - DIREÇÃO SUPERIOR
Secretário de Finanças e Administração
B -ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
Assistente Técnico
C -ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização
Célula de Arrecadação
Célula de Fiscalização
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento
Célula de Classificação e Lançamento
Célula de Controle da Execução Orçamentária
Célula de Prestação de Contas
Célula de Programação e Execução Orçamentária
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Célula de Provisão de Cargos Efetivos e Comissionados
3.1.1. Núcleo de Desenvolvimento e Capacitação
3.1.2. Núcleo de Gestão da Folha de Pagamento
3.1.3. Núcleo de RAIS, GFIP E DIRF
Célula de Gestão de Terceirização
Coordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio
Célula de Gestão do Patrimônio
Célula de Logística Corporativa
4.2.1.Núcleo de Arquivo Geral
4.2.2.Núcleo de Protocolo
4.2.3. Núcleo de Compras
5. Tesouraria
III – DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:
1. Conselho Municipal do FUNDEB
2. Conselho Municipal da Merenda Escolar
B - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário da Educação
2. Secretário Adjunto da Educação
C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assistência Técnica
D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico
Célula de Ensino e Apoio Pedagógico
Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares
Célula de Supervisão da Educação Infantil – Creches
Núcleo de Educação Infantil – Creches
Célula de Supervisão da Educação Infantil - Pré-Escolar
Núcleo de Educação Infantil IV
Núcleo de Educação Infantil V
Célula de Educação Fundamental 1
Núcleo de Educação Fundamental 1
Célula de Educação Fundamental 1 – EJA
Núcleo de Educação Fundamental 1 – EJA
Orientador da Célula de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Célula de Educação Fundamental 2 e Médio – CEJA
Célula de Desenvolvimento do Desporto Estudantil
Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 – PAIC
Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 – PAIC
Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 – PNAIC
Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 – PNAIC
Coordenadoria de Educação Inclusiva
Coordenador de Educação Inclusiva
Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar
Célula de Estatística e Censo Escolar
Coordenadoria de Recursos Humanos
Célula de Recursos Humanos
Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação
Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais
Coordenadoria de Transporte Escolar
Célula de Gestão de Transporte
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Coordenadoria de Compras e Serviços
Célula de Gestão de Patrimônio
Célula de Compras e Serviços
Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Fundamental
Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Infantil
Célula de Escrituração Escolar
Núcleo de Escrituração Escolar
Coordenadoria do NAEC
Núcleo de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem
Núcleo de Agentes de Ensino de Arte e Cultura
Diretoria das Escolas
• Diretores Escolares I - de 101 a 150 Alunos
• Diretores Escolares II - de 151 a 200 Alunos
• Diretores Escolares III - de 201 a 250 Alunos
• Diretores Escolares IV - de 251 a 300 Alunos
• Diretores Escolares V - de 301 a 350 Alunos
• Diretores Escolares VI - de 351 a 550 Alunos
• Diretores Escolares VII - de 551 a 800 Alunos
• Diretores Escolares VIII - acima de 801 Alunos
• Diretor do EJA - Educação de Jovens e Adultos
IV – DA SECRETARIA DA SAÚDE
A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:
- Conselho Municipal de Saúde
B -DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário da Saúde
2. Secretário Adjunto da Saúde
C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Ouvidoria
Assistência Técnica
D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços
Coordenadoria de Auditoria em Saúde
Coordenadoria do Sistema de Regulação, Avaliação e Controle
Núcleo de Regulação do SUS, Avaliação e Controle de Sistemas
Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde
Coordenadoria de Atenção Primária
Núcleo de Atenção Básica à Saúde e Saúde do Trabalhador
Núcleo de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Coordenadoria da Vigilância em Saúde
Supervisor do Núcleo da vigilância Alimentar e Nutricional
Supervisor do Núcleo da Vigilância Endemias, Zoonose, Epdemiológica e Estatistica
Coordenadoria de Assistência Farmaceutica e Insumos Estratégicos
Núcleo de Logistica Farmaceutica e insumos / Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
Núcleo de Medicamentos Secundários e Especializados
Núcleo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde
Coordenadoria da Vigilância Sanitária
Núcleo de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde e Ambiental
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Coordenadoria da Saúde Bucal
Coordenadoria do NASF
Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos
Coordenadoria de Fisioterapia
Coordenadoria de Assistência Especializada à Saúde
Coordenadoria da Unidade Básica do Centro de Saúde
Coordenadoria da Unidade Básica do Centro de Nutrição
Coordenadoria da Unidade Básica da Vila Franco
Coordenadoria da Unidade Básica da Pedra de Coco
Coordenadoria da Unidade Básica de São Joaquim
Coordenadoria da Unidade Básica do Inhunçu
Coordenadoria da Unidade Básica do Barreiro
Coordenadoria da Unidade Básica da Fazendinha
Coordenadoria da Unidade Básica da Lagoa
Coordenadoria da Unidade Básica da Carnaúba
Coordenadoria da Unidade Básica do Inharé
Hospital Municipal de São Benedito
Coordenadoria Administrativa do Hospital
Núcleo de Transporte e Manutenção
Coordenadoria de Serviços Sociais do Hospital
Coordenadoria de Registros do Hospital
Núcleo de Registros do Hospital
Diretoria Clínica do Hospital
Diretoria de Enfermagem do Hospital
Núcleo do Centro Cirúrgico e Enfermagem
Núcleo de Farmácia Hospitalar e Análises Clínicas
Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Diretoria Geral da UPA
Núcleo Administrativo e Financeira da UPA
Diretoria Clinica da UPA
Diretoria de Enfermagem da UPA
V – DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:
Conselho Gestor do Fundo Habitacional e Interesse Social – FMHIS;
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – CGTC;
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEC;
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD.
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–
COMSEA;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMDEC,
Conselho Municipal dos Direitos Sociais do Idoso – CMDI;
B - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social
2. Secretário Adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social
C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assistência Técnica
D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Apoio a Gestão
Célula de Cadastro e Vigilância Social
Coordenadoria do Trabalho
Célula de Formação Profissional
Célula de Geração de Emprego e Renda
Coordenadoria do CRAS I
Coordenadoria do CRAS II
Coordenadoria de Proteção Social Básica
Célula de CCMI
Célula do Polo ABC
Coordenadoria do CREAS
Coordenadoria de Proteção Social Especial
Célula de Ações Estratégicas do PETI
Célula da Casa de Apoio a Criança e Adolescente
Coordenadoria do Cadastro Único
Célula do Programa Bolsa Família
VI – DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
A - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário da Infraestrutura e Desenvolvimento
2. Secretário Adjunto da Infraestrutura e Desenvolvimento
B - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assistência Técnica
C - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Gestão de Apoio Administrativo
Núcleo de Gestão Administrativo
Coordenadoria de Engenharia, Obras e Abastecimento de Água
Núcleo de Projetos de Engenharia e Abastecimento de Água
Núcleo de Fiscalização, de Uso e Ocupação do Solo e Edificações
Coordenadoria de Serviços Públicos, Viação e Transporte
Núcleo de Manutenção de Praças, Prédios Públicos e Cemitérios
Núcleo de Limpeza Pública, Estradas Vicinais e Ruas
Núcleo de Operação e Manutenção de Máquinas Pesadas
Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Coordenadoria do COTRAN
Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização
Núcleo de Engenharia, Sinalização, Segurança e Controle de Infrações
PRO-CIDADANIA
VII – DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
A - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário da Agricultura, Agronegócio e Pecuária
B - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assistência Técnica
C - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Apoios à Gestão
Núcleo de Gestão Administrativo
Coordenadoria de Meio Ambiente
Núcleo de Estudo de Impacto Ambiental
Núcleo de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Núcleo de Gestão Saneamento Ambiental
Coordenadoria de Desenvolvimento Agroindustrial
Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento
Núcleo de Fiscalização de Feiras, Mercados e Matadouros
Núcleo de Apoio a Agentes Rurais
Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
VIII–DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
A - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Secretário da Cultura, Esporte e Juventude
B – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Culturais
Núcleo de Apoio à Eventos Culturais
Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Esportivos
Núcleo de Apoio à Eventos Esportivos
Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo
Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Turísticos
Núcleo de Apoio a Eventos Turísticos
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 11 Entende-se por Administração Indireta, o conjunto de entidades dotadas de Personalidade Jurídica, criadas por Lei Municipal, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 12. A participação de pessoas jurídicas de Direito Público Interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Município de SÃO BENEDITO, será permitida, desde que a maioria do capital, com direito a voto, pertença ao Município.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 13 O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão.
§1º Os cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos I e III, partes integrantes desta Lei.
§2º Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por Lei Municipal.
§3º A investidura em cargo de provimento efetivo ou de emprego público, dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de Provas ou de provas e títulos.
§4º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.
§5ºAs Coordenadorias serão exercidas por coordenadores; os cargos de Células serão exercidos por Orientadores; e os Núcleos serão exercidos por Supervisores.
Art. 14 A nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que tenha sido criado por leis anteriores, não previstos no Anexo I a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15 A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
§1º A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de cargo efetivo, é composta de vencimento e representação, conforme o que dispõe o Anexo I, desta Lei.
§2º O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão, mais a representação do cargo em comissão.
§3º O servidor, sob nenhuma hipótese, poderá acumular o vencimento básico do cargo efetivo, com o vencimento básico do cargo comissionado.
§4º O Diretor da Educação de Jovens e Adultos – EJA será enquadrado na faixa de diretores da Secretaria de Educação conforme a quantidade de alunos matriculados.
Art. 16 Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As estruturas complementares das secretarias municipais e demais órgãos, as competências de unidades, assim como as atribuições dos dirigentes serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, inclusive no que se refere a implementação de rotinas e procedimentos necessários ao processo de modernização administrativa.
Parágrafo Único: No interesse do serviço público, fica autorizado o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, a remanejar as vagas disponíveis de Assistente Técnico entre as unidades orçamentárias.
Art. 18 O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo “ad nutum”, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.
Art. 19 A Procuradoria Geral é dirigido por um Advogado, cargo “ad nutum”, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares deSecretário Municipal.
Art. 20 – O Departamento de Compras e Serviços, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado e o Departamento de Relações Institucionais serão dirigidos por um Diretor Geral, cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.
Art. 20 A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município serão dirigidas pelo Controlador e Ouvidor Geral, cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. A comissão Permanente de Licitação será dirigida pelo Presidente, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.
Art.22. A Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios será dirigida pelo Gerente, cargo de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. Fica criada a simbologia CC – Cargo de Confiança, com valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 24. Fica instituída a simbologia FEC – Função Especial de Confiança, atribuída a funções exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, referências FEC-I a FEC-V, constantes do Quadro de Funções Especiais de Confiança, com remuneração no Anexo III, parte integrante desta Lei e serão distribuídas nas suas respectivas lotações, segundo critérios de necessidades, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação, no exercício da função, será garantida a gratificação de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 26. A menor remuneração será correspondente ao salário mínimo
Art. 27. Ficam revogadas todas as leis que criam e alteram cargos e funções comissionadas.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 04 de Maio de 2017
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2017
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE E SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE CONFIANÇA.
|
Simbologia |
Vencimento |
Representação |
TOTAL |
|
CC-1 |
3.050,00 |
3.050,00 |
6.100,00 |
|
CC-2 |
2.500,00 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
CC-3 |
2.250,00 |
2.250,00 |
4.500,00 |
|
CC-4 |
1.500,00 |
1.500,00 |
3.000,00 |
|
CC-5 |
1.000,00 |
1.000,00 |
2.000,00 |
|
CC-6 |
750,00 |
750,00 |
1.500,00 |
|
CC-7 |
600,00 |
600,00 |
1.200,00 |
|
CC-8 |
500,00 |
500,00 |
1.000,00 |
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2017
SIMBOLOGIA, VALOR E QUANTIDADE DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA.
|
SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
QUANTIDADE |
|
FEC-1 |
500,00 |
10 |
|
FEC-2 |
450,00 |
10 |
|
FEC-3 |
400,00 |
15 |
|
FEC-4 |
350,00 |
20 |
|
FEC-5 |
300,00 |
20 |
QUANTITATIVOE VALORES
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:D728DF63