ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1082/2017

LEI Nº 1082/2017, 04 DE MAIO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente por seus Assessores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador, Controlador e Ouvidor Geral, Secretários Adjuntos, agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são aquelas definidas nas constituições, federal e estadual e na lei orgânica do município.

 

Art. 3º As atribuições dos auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, objeto de Decreto Municipal a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da publicação desta Lei, que regulamentará a presente estrutura, definindo competências, deveres, responsabilidades e critérios para exercício dos cargos.

 

Parágrafo único – A estrutura e o funcionamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município será objeto de lei específica.

 

Art. 4º O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, principalmente os relacionados aos aspectos técnicos e políticos, envolvidos na fixação de diretrizes, objetivos e metas, para a ação municipal, propiciando à população a oportunidade de participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, priorização sistemática do processo de transparência e acesso à informação de forma ágil e eficaz.

 

Art. 5º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, principalmente no que se refere aos ordenadores de despesas, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

§1º – A delegação de competência prevista no caput será regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§2º É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, delegar competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar de:

 

Lotação e redistribuição no Quadro de Pessoal;

Criação de comissões e designação de seus membros, observando o disposto no art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/93;

Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

Abertura de sindicância e de processos administrativos, bem como aplicação de penalidades;

Ordenar despesa;

Abertura de processos licitatórios de todos os tipos e modalidades inclusive credenciamento e registro de preços;

Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º A organização e funcionamento da administração municipal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal por se tratar de competência privativa do Prefeito.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 7º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 8º O exercício das atividades da Administração Direta será exercido pelos órgãos subordinados, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, a saber:

 

I – órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito, com funções auxiliares de natureza administrativa, jurídica,de controle e orientação normativa, de comunicação e de representação dos interesses municipais e comunitários;

 

II – secretarias municipais, classificadas como de administração geral (atividade meio) e de execução finalística (atividade fim), órgãos de primeiro nível hierárquico, com funções de planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, da ação do Poder executivo.

 

Art. 9° O Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, a partir da publicação desta Lei, será constituído dos seguintes órgãos e cargos:

 

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

Gabinete do Prefeito

Controladoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Comissão Permanente de Licitação

Ouvidoria Geral

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria Especial de Relações Institucionais

Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios

Departamento de Compras e Serviços

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

 

II – ÓRGÃOSINSTRUMENTAISDE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Secretaria de Finanças e Administração

 

-ÓRGÃOS SETORIAIS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA

 

Secretaria da Educação;

Secretaria da Saúde;

 

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

 

Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial;

Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;

Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo;

 

Art. 10 - Da Estrutura Organizacional das Secretarias e dos Órgãos de Assessoramento Superior:

 

I – DO GABINETE

 

Gabinete do Prefeito

1. Chefe de Gabinete

2. Secretário Executivo

3. Oficial de Gabinete

Controladoria Geral do Município

1. Controlador Geral

2. Supervisor de Controle Interno

Procuradoria Geral do Município

1. Procurador Geral

2. Procurador Adjunto

Comissão Permanente de Licitação

1. Presidente da Comissão Permanente de Licitação

2. Pregoeiro

3. Membro da Comissão Permanente de Licitação

Ouvidoria Geral

1. Ouvidor

Assessoria de Comunicação

1. Assessor Chefe

Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios

1. Gerente

Departamento de Compras e Serviços

1. Diretor Geral

2. Assessor de Compras

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

Diretor Geral

Assessor de Patrimônio

Assessor de Almoxarifado

Assessoria Especial de Relações Institucionais

1. Assessor Especial

 

II –DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

 

A - DIREÇÃO SUPERIOR

Secretário de Finanças e Administração

 

B -ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

Assistente Técnico

 

C -ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização

Célula de Arrecadação

Célula de Fiscalização

 

Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento

Célula de Classificação e Lançamento

Célula de Controle da Execução Orçamentária

Célula de Prestação de Contas

Célula de Programação e Execução Orçamentária

 

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

 

Célula de Provisão de Cargos Efetivos e Comissionados

3.1.1. Núcleo de Desenvolvimento e Capacitação

3.1.2. Núcleo de Gestão da Folha de Pagamento

3.1.3. Núcleo de RAIS, GFIP E DIRF

Célula de Gestão de Terceirização

 

Coordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio

 

Célula de Gestão do Patrimônio

Célula de Logística Corporativa

4.2.1.Núcleo de Arquivo Geral

4.2.2.Núcleo de Protocolo

4.2.3. Núcleo de Compras

 

5. Tesouraria

 

III – DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:

1. Conselho Municipal do FUNDEB

2. Conselho Municipal da Merenda Escolar

 

B - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário da Educação

2. Secretário Adjunto da Educação

 

C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Assistência Técnica

 

D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico

Célula de Ensino e Apoio Pedagógico

Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares

Célula de Supervisão da Educação Infantil – Creches

Núcleo de Educação Infantil – Creches

Célula de Supervisão da Educação Infantil - Pré-Escolar

Núcleo de Educação Infantil IV

Núcleo de Educação Infantil V

Célula de Educação Fundamental 1

Núcleo de Educação Fundamental 1

Célula de Educação Fundamental 1 – EJA

Núcleo de Educação Fundamental 1 – EJA

Orientador da Célula de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Célula de Educação Fundamental 2 e Médio – CEJA

Célula de Desenvolvimento do Desporto Estudantil

Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 – PAIC

Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 – PAIC

Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 – PNAIC

Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 – PNAIC

Coordenadoria de Educação Inclusiva

Coordenador de Educação Inclusiva

Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar

Célula de Estatística e Censo Escolar

Coordenadoria de Recursos Humanos

Célula de Recursos Humanos

Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação

Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais

Coordenadoria de Transporte Escolar

Célula de Gestão de Transporte

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Coordenadoria de Compras e Serviços

Célula de Gestão de Patrimônio

Célula de Compras e Serviços

Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Fundamental

Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Infantil

Célula de Escrituração Escolar

Núcleo de Escrituração Escolar

Coordenadoria do NAEC

Núcleo de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem

Núcleo de Agentes de Ensino de Arte e Cultura

Diretoria das Escolas

• Diretores Escolares I - de 101 a 150 Alunos

• Diretores Escolares II - de 151 a 200 Alunos

• Diretores Escolares III - de 201 a 250 Alunos

• Diretores Escolares IV - de 251 a 300 Alunos

• Diretores Escolares V - de 301 a 350 Alunos

• Diretores Escolares VI - de 351 a 550 Alunos

• Diretores Escolares VII - de 551 a 800 Alunos

• Diretores Escolares VIII - acima de 801 Alunos

• Diretor do EJA - Educação de Jovens e Adultos

 

IV – DA SECRETARIA DA SAÚDE

 

A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:

- Conselho Municipal de Saúde

 

B -DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário da Saúde

2. Secretário Adjunto da Saúde

 

C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Ouvidoria

 

Assistência Técnica

D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços

 

Coordenadoria de Auditoria em Saúde

 

Coordenadoria do Sistema de Regulação, Avaliação e Controle

 

Núcleo de Regulação do SUS, Avaliação e Controle de Sistemas

 

Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde

 

Coordenadoria de Atenção Primária

 

Núcleo de Atenção Básica à Saúde e Saúde do Trabalhador

 

Núcleo de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Coordenadoria da Vigilância em Saúde

 

Supervisor do Núcleo da vigilância Alimentar e Nutricional

 

Supervisor do Núcleo da Vigilância Endemias, Zoonose, Epdemiológica e Estatistica

 

Coordenadoria de Assistência Farmaceutica e Insumos Estratégicos

 

Núcleo de Logistica Farmaceutica e insumos / Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF

Núcleo de Medicamentos Secundários e Especializados

 

Núcleo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde

 

Coordenadoria da Vigilância Sanitária

 

Núcleo de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde e Ambiental

 

Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

 

Coordenadoria da Saúde Bucal

 

Coordenadoria do NASF

 

Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos

 

Coordenadoria de Fisioterapia

 

Coordenadoria de Assistência Especializada à Saúde

 

Coordenadoria da Unidade Básica do Centro de Saúde

 

Coordenadoria da Unidade Básica do Centro de Nutrição

 

Coordenadoria da Unidade Básica da Vila Franco

 

Coordenadoria da Unidade Básica da Pedra de Coco

 

Coordenadoria da Unidade Básica de São Joaquim

 

Coordenadoria da Unidade Básica do Inhunçu

 

Coordenadoria da Unidade Básica do Barreiro

 

Coordenadoria da Unidade Básica da Fazendinha

 

Coordenadoria da Unidade Básica da Lagoa

 

Coordenadoria da Unidade Básica da Carnaúba

 

Coordenadoria da Unidade Básica do Inharé

 

Hospital Municipal de São Benedito

 

Coordenadoria Administrativa do Hospital

Núcleo de Transporte e Manutenção

Coordenadoria de Serviços Sociais do Hospital

Coordenadoria de Registros do Hospital

Núcleo de Registros do Hospital

Diretoria Clínica do Hospital

Diretoria de Enfermagem do Hospital

Núcleo do Centro Cirúrgico e Enfermagem

Núcleo de Farmácia Hospitalar e Análises Clínicas

Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Diretoria Geral da UPA

Núcleo Administrativo e Financeira da UPA

Diretoria Clinica da UPA

Diretoria de Enfermagem da UPA

 

V – DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

A - Órgãos Deliberativos e Descentralização:

Conselho Gestor do Fundo Habitacional e Interesse Social – FMHIS;

Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – CGTC;

 

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEC;

 

Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD.

 

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–

 

COMSEA;

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA;

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –

 

COMDEC,

 

Conselho Municipal dos Direitos Sociais do Idoso – CMDI;

 

B - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social

2. Secretário Adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social

 

C - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Assistência Técnica

 

D – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Apoio a Gestão

Célula de Cadastro e Vigilância Social

Coordenadoria do Trabalho

Célula de Formação Profissional

Célula de Geração de Emprego e Renda

Coordenadoria do CRAS I

Coordenadoria do CRAS II

Coordenadoria de Proteção Social Básica

Célula de CCMI

Célula do Polo ABC

Coordenadoria do CREAS

Coordenadoria de Proteção Social Especial

Célula de Ações Estratégicas do PETI

Célula da Casa de Apoio a Criança e Adolescente

Coordenadoria do Cadastro Único

Célula do Programa Bolsa Família

 

VI – DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

 

A - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário da Infraestrutura e Desenvolvimento

2. Secretário Adjunto da Infraestrutura e Desenvolvimento

 

B - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assistência Técnica

 

C - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Gestão de Apoio Administrativo

Núcleo de Gestão Administrativo

Coordenadoria de Engenharia, Obras e Abastecimento de Água

Núcleo de Projetos de Engenharia e Abastecimento de Água

Núcleo de Fiscalização, de Uso e Ocupação do Solo e Edificações

Coordenadoria de Serviços Públicos, Viação e Transporte

Núcleo de Manutenção de Praças, Prédios Públicos e Cemitérios

Núcleo de Limpeza Pública, Estradas Vicinais e Ruas

Núcleo de Operação e Manutenção de Máquinas Pesadas

Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Coordenadoria do COTRAN

Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização

Núcleo de Engenharia, Sinalização, Segurança e Controle de Infrações

PRO-CIDADANIA

 

VII – DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

 

A - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário da Agricultura, Agronegócio e Pecuária

 

B - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Assistência Técnica

 

C - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Apoios à Gestão

Núcleo de Gestão Administrativo

Coordenadoria de Meio Ambiente

Núcleo de Estudo de Impacto Ambiental

Núcleo de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Núcleo de Gestão Saneamento Ambiental

Coordenadoria de Desenvolvimento Agroindustrial

Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento

Núcleo de Fiscalização de Feiras, Mercados e Matadouros

Núcleo de Apoio a Agentes Rurais

Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal e Vegetal

VIII–DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

A - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Secretário da Cultura, Esporte e Juventude

 

B – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura

Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Culturais

Núcleo de Apoio à Eventos Culturais

Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte

Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Esportivos

Núcleo de Apoio à Eventos Esportivos

Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo

Núcleo de Apoio de aos Programas e Projetos Turísticos

Núcleo de Apoio a Eventos Turísticos

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 11 Entende-se por Administração Indireta, o conjunto de entidades dotadas de Personalidade Jurídica, criadas por Lei Municipal, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

 

Art. 12. A participação de pessoas jurídicas de Direito Público Interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Município de SÃO BENEDITO, será permitida, desde que a maioria do capital, com direito a voto, pertença ao Município.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 13 O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão.

 

§1º Os cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos I e III, partes integrantes desta Lei.

 

§2º Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por Lei Municipal.

 

§3º A investidura em cargo de provimento efetivo ou de emprego público, dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de Provas ou de provas e títulos.

 

§4º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§5ºAs Coordenadorias serão exercidas por coordenadores; os cargos de Células serão exercidos por Orientadores; e os Núcleos serão exercidos por Supervisores.

 

Art. 14 A nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que tenha sido criado por leis anteriores, não previstos no Anexo I a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 15 A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do Anexo I, desta Lei.

 

§1º A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de cargo efetivo, é composta de vencimento e representação, conforme o que dispõe o Anexo I, desta Lei.

 

§2º O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão, mais a representação do cargo em comissão.

 

§3º O servidor, sob nenhuma hipótese, poderá acumular o vencimento básico do cargo efetivo, com o vencimento básico do cargo comissionado.

 

§4º O Diretor da Educação de Jovens e Adultos – EJA será enquadrado na faixa de diretores da Secretaria de Educação conforme a quantidade de alunos matriculados.

 

Art. 16 Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 As estruturas complementares das secretarias municipais e demais órgãos, as competências de unidades, assim como as atribuições dos dirigentes serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, inclusive no que se refere a implementação de rotinas e procedimentos necessários ao processo de modernização administrativa.

 

Parágrafo Único: No interesse do serviço público, fica autorizado o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, a remanejar as vagas disponíveis de Assistente Técnico entre as unidades orçamentárias.

 

Art. 18 O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo “ad nutum”, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

 

Art. 19 A Procuradoria Geral é dirigido por um Advogado, cargo “ad nutum”, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares deSecretário Municipal.

 

Art. 20 – O Departamento de Compras e Serviços, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado e o Departamento de Relações Institucionais serão dirigidos por um Diretor Geral, cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

 

Art. 20 A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município serão dirigidas pelo Controlador e Ouvidor Geral, cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21. A comissão Permanente de Licitação será dirigida pelo Presidente, com remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

 

Art.22. A Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios será dirigida pelo Gerente, cargo de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 23. Fica criada a simbologia CC – Cargo de Confiança, com valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 24. Fica instituída a simbologia FEC – Função Especial de Confiança, atribuída a funções exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, referências FEC-I a FEC-V, constantes do Quadro de Funções Especiais de Confiança, com remuneração no Anexo III, parte integrante desta Lei e serão distribuídas nas suas respectivas lotações, segundo critérios de necessidades, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação, no exercício da função, será garantida a gratificação de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 26. A menor remuneração será correspondente ao salário mínimo

 

Art. 27. Ficam revogadas todas as leis que criam e alteram cargos e funções comissionadas.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 04 de Maio de 2017

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2017

 

DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE E SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE CONFIANÇA.

 

Simbologia

Vencimento

Representação

TOTAL

CC-1

3.050,00

3.050,00

6.100,00

CC-2

2.500,00

2.500,00

5.000,00

CC-3

2.250,00

2.250,00

4.500,00

CC-4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

CC-5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

CC-6

750,00

750,00

1.500,00

CC-7

600,00

600,00

1.200,00

CC-8

500,00

500,00

1.000,00

 

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2017

 

SIMBOLOGIA, VALOR E QUANTIDADE DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA.

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

QUANTIDADE

FEC-1

500,00

10

FEC-2

450,00

10

FEC-3

400,00

15

FEC-4

350,00

20

FEC-5

300,00

20

 

QUANTITATIVOE VALORES


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:D728DF63