ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 807/2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE AGRICULTORA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos moldes do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO ÚNICO para contratação de médico veterinário para atuar junto a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Município e ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, devendo esta atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º - O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça-CE.

Art. 3º - Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 807/2021 DE 10 SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre os cargo e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Médico Veterinário

01

40:00 horas/semanais

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:D732BC06