ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo MUNICIPAL a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.289,00 (Trinta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:

09.03.08.243.022.1.073 – Apoio ao Programa Primeira Infância

Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio às gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento familiar.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.01

Contratação por Tempo Determinado

26.466,00

024

3.1.90.04.09

INSS s/Contratação por Tempo Determinado

5.823,00

024

 

Art. 2º. A contratação a que se refere o artigo anterior, necessária para implantação e desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, abrange as funções temporárias abaixo especificadas, com seus respectivos quantitativos, remunerações e pré-requisitos de escolaridade:

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

PRÉ-REQUISITO - ESCOLARIDADE

SUPERVISOR

01

R$1.600,00

NÍVEL SUPERIOR

VISITADORES

03

R$ 937,00

NÍVEL MÉDIO

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei serão cobertas com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificados:

09.03.08.244.0019.2-020 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

024

 

09.03.08.244.0019.2-021 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.289,00

024

 

Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de julho de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D7359D9D