ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Núcleo de Licitações Públicas, vinculado ao Poder Executivo, responsável pela gestão e condução dos processos de contratações públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º – O Núcleo de Licitações Públicas tem como finalidade planejar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas às licitações e contratos administrativos no Município de Saboeiro, garantindo eficiência, transparência e economicidade nos processos de contratação.
Art. 3º – Para a estruturação do Núcleo de Licitações Públicas, ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – Coordenador Geral de Licitações e Contratos;
II – Pregoeiro Municipal;
III – Agente de Contratação;
IV – Membros da Comissão de Contratação;
V – Assessor Técnico de Licitações.
CAPÍTULO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º – Do Coordenador Geral de Licitações e Contratos,
O Coordenador Geral de Licitações e Contratos será responsável pela supervisão e coordenação das atividades do Núcleo de Licitações Públicas. São suas atribuições:
I – Coordenar e fiscalizar os procedimentos licitatórios no âmbito municipal, garantindo conformidade com a legislação vigente;
II – Planejar e definir diretrizes para os processos de licitação e contratos administrativos;
III – Supervisionar a atuação dos agentes de contratação, pregoeiros e membros da comissão de contratação;
IV – Analisar os processos licitatórios e propor melhorias para a eficiência e economicidade dos contratos públicos;
V – Garantir a transparência e publicidade dos procedimentos de contratação pública;
VI – Assessorar os gestores municipais nas decisões relacionadas às contratações públicas.
Art. 5º – Do Pregoeiro Municipal:
O Pregoeiro Municipal será responsável pela condução dos processos de pregão eletrônico e presencial. São suas atribuições:
I – Conduzir os procedimentos do pregão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021;
II – Receber, analisar e julgar propostas e lances apresentados pelos licitantes;
III – Conduzir as sessões públicas de pregão eletrônico ou presencial, garantindo ampla competitividade e transparência;
IV – Elaborar atas e relatórios dos pregões realizados;
V – Zelar pelo cumprimento das normas e princípios que regem as licitações e contratações públicas.
Art. 6º – Do Agente de Contratação:
O Agente de Contratação será responsável pela condução dos processos licitatórios, exceto os de pregão. São suas atribuições:
I – Conduzir os processos de licitação, desde a fase interna até a homologação do resultado;
II – Solicitar documentos e informações necessárias à instrução dos processos licitatórios;
III – Julgar e decidir sobre a habilitação e classificação das propostas dos licitantes;
IV – Elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre os processos licitatórios sob sua responsabilidade;
V – Garantir que os procedimentos de licitação estejam alinhados com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7º – Dos Membros da Comissão de Contratação:
Os Membros da Comissão de Contratação auxiliarão o Agente de Contratação nos processos licitatórios. São suas atribuições:
I – Analisar documentos e propostas apresentadas nas licitações;
II – Emitir pareceres técnicos sobre os certames licitatórios;
III – Auxiliar na condução dos procedimentos de contratação pública;
IV – Garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos com isonomia e transparência.
Art. 8º – Do Assessor Técnico de Licitações
O Assessor Técnico de Licitações será responsável pelo suporte técnico e jurídico aos processos de licitação. São suas atribuições:
I – Assessorar juridicamente os agentes de contratação, pregoeiros e membros da comissão de contratação;
II – Elaborar minutas de editais, contratos e outros documentos relacionados às licitações;
III – Analisar a legalidade dos processos licitatórios e dos contratos administrativos;
IV – Propor melhorias nos regulamentos e diretrizes dos processos de contratação pública;
V – Orientar os servidores sobre a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – A nomeação para os cargos de Coordenador Geral de Licitações e Contratos, Pregoeiro Municipal e Agente de Contratação deverá observar critérios técnicos, preferencialmente sendo ocupados por servidores públicos efetivos ou pessoas com comprovada experiência em licitações e contratos administrativos.
Art. 10º – Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei deverão observar rigorosamente os princípios da administração pública e cumprir as normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 11º – O Núcleo de Licitações Públicas deverá manter registros e publicações atualizadas de todos os processos licitatórios realizados no município, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Art. 12º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 728/2025
TABELA VENCIMENTAL
Coordenador Geral de Licitações e Contratos: R$ 3.500,00
Pregoeiro Municipal: R$ 3.500,00
Agente de Contratação: R$ 3.500,00
Membros da Comissão de Contratação: R$ 2.400,00
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:D74FF8FF