ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA Nº 010/2022 – GAB DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 010/2022 – GAB

 

Dispõe sobre a reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os termos que se seguem:

Art. 1º. Atendendo à medida liminar exarada nos autos processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, vem através da presente, realizar a convocação para reintegração dos servidores relacionados no anexo que a compõe, os quais deverão se dirigir entre os dias 23 a 31 do corrente mês, das 8:00 às 14:00 horas, à Secretaria Municipal de Administração, a fim de realizar recadastramento prévio e demais trâmites administrativos necessários à realocação nas funções e respectiva folha de pagamento.

Parágrafo único. Os mesmos deverão estar munidos dos seus documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), comprovante de residência atualizado e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), além dos dados bancários.

Art. 2º. O atendimento será distribuído por secretarias, conforme cronograma abaixo:

I. Dias 23, 24 e 25 – Servidores pertencentes à Secretaria Municipal de Educação;

II. Dias 26 e 27 – Servidores pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde;

III. Dias 30 e 31 – Demais servidores.

Art. 3º. A presente reintegração se dá faz em caráter liminar, ou seja, precário, conforme já explicitado, e por este motivo, encontram-se sub judice, podendo haver modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação processual.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2022.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 

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ANEXO

 

RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES A SE APRESENTAR CONFORME DECISÃO LIMINAR EXARADA NOS AUTOS Nº 0050100-23.2021.8.06.0149 E PORTARIA Nº 010/2022:

 

1. Ana Soares Feitosa;

2. Cícera Maria de Souza;

3. Expedita Olímpio Martins;

4. Edileusa Leobino Nogueira;

5. Francisco Glaydston P. Araruna;

6. Francisca do Carmo Silva;

7. Francisco Rodrigues da Silva Filho;

8. Francisco Pereira de França;

9. Francisca dos Santos Brito;

10. Francisco Alves Santos;

11. Francisca Ferreira de Souza;

12. Francisco Ditoso Pereira;

13. Gildete da Silva Pereira;

14. João Manoel dos Santos;

15. Jozélia Gomes de Souza;

16. Luzimar Pereira da Silva;

17. Lúcia de Fátima S. da Rocha Peixoto;

18. Maria Francisca da Rocha;

19. Maria do Céu P. da Conceição;

20. Maria de Fátima Rodrigues Souza;

21. Margarida Maria Alves Vidal;

22. Maria Margarida dos Santos;

23. Maria Nereide Leobino;

24. Maria Valdete Bezerra;

25. Maria Francisca Alves dos Santos;

26. Maria do Socorro Ferreira Andrade;

27. Maria de Fátima de Jesus;

28. Maria Ledejânia Vidal da Silva;

29. Maria de Lourdes de Souza;

30. Maria Iêda Gomes Silva;

31. Maria Nesci dos Santos Vidal;

32. Maria Filha de Figueiredo;

33. Maria Leite de Figueiredo Santos;

34. Maria de Fátima Vidal Brito;

35. Marileusa Rocha Cruz Santos;

36. Marinalva Pereira Rocha;

37. Maria Gorete Ribeiro;

38. Maria Lúcia Ventura;

39. Maria Socorro de Figueiredo;

40. Maria Ana Barros;

41. Maria de Fátima de Jesus;

42. Maria de Fátima de Jesus Xavier;

43. Maria Solange Nogueira Silva;

44. Maria das Neves Figueiredo;

45. Maria Lete F. dos Santos;

46. Maria Vanderlita Cruz da Silva;

47. Rita Elvira dos Santos;

48. Valdenei Pinto de Mendonça.

 

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Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
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