ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

Altera a Lei Municipal n.º 509/07, de 10/05/2007, que trata da composição do Conselho do FUNDEB e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,

 

Art. 1º. O art. 2º, da Lei n.º 509/07, de 10/05/2007, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Conselho do FUNDEB é constituído de 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

 

01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

02 (dois) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar”.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 605/2012, de 04/05/2012, e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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