ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 552/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O pagamento das faturas de energia elétrica das associações comunitárias de fato, que possuam sistema de abastecimento d’água não administrado pelo Sistema Integrado Saneamento Rural – SISAR, será regulado pela presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das faturas de energia elétrica das associações comunitárias sediadas no Município de Barroquinha, cujo consumo elétrico se refira ao abastecimento d’água da comunidade e não estejam sendo pagos pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR.
§ 1º. As associações comunitárias deverão ser cadastradas junto a Secretária Municipal do Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca, com a apresentação da seguinte documentação:
I – Ata de constituição da associação comunitária registrada em cartório;
II – Documentação dos integrantes da diretoria;
III – Cópia do Estatuto Social;
§ 2º. O pagamento será realizado pelo Município de Barroquinha até a devida regularização da associação comunitária;
§ 3º. A Associação comunitária beneficiária terá o prazo de 180 (cento) e oitenta dias, contados da data do cadastramento junto a Secretaria Municipal do Turismo, desenvolvimento Rural e Pesca, para providenciar sua regularização e promover a assunção da responsabilidade do abastecimento pelo SISAR;
§4º. O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, por decisão fundamentada da Administração Pública Municipal.
§5º. A não regularização da associação comunitária dentro do prazo fixada nos parágrafos anteriores ensejará a suspenção dos pagamentos das faturas de energia elétrica por parte do Município de Barroquinha.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 10 de outubro de 2018.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:D7CACCA3