ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Olinda - Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saude

Unidade Orçamentária: 1515 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0192 – Controle Epidemiológico

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 15.15.10.305.0192.2.090 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1214000000

4.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

1214000000

4.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1214000000

2.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – RPPS

1214000000

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1211000000

30.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1214000000

535.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serv. de Distribuição Gratuita

1214000000

40.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1214000000

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1214000000

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1214000000

45.000,00

3.3.90.48.00

Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas

1214000000

8.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1215000000

12.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1215000000

95.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

04 04 04 122 0037 2.005

Manutenção da Atividades da Secretaria de Finanças

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

4.6.91.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

50.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS

150.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

05 05 12 122 0037 2.007

Manutenção da Ativ. da Secretaria de Educação Básica

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

80.000,00

3.3.90.48.00

Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas

20.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

40.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

140.000,00

 

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

07 07 17 512 0377 1.021

Construção de Kits Sanitários

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

250.000,00

 

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

07 07 04 122 0037 2.016

Manutenção da Ativ. da Sec. de Urbanismo e Obras

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

100.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

350.000,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

10 10 20 605 0038 1.030

Const. Ref. Amp. do Matadouro e Mercado Municipal

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

90.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 90.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11 11 10 302 0176 1.032

Const. Ref. Amp. do Centro de Especialidades Médicas

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

70.000,00

TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

70.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 15 DE MAIO DE 2020.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:D7D4E4EC