ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 02/2026
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572/2004, concede Pensão por Morte Temporária, com proventos integrais, em decorrência do falecimento da ex-servidora Francisca Helena da Silva Souza, matrícula nº 011807-9, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, falecida em 08 de junho de 2021.Com os beneficiários da pensão: Maria Laura da Silva Camelo, CPF nº 119.261.603-04; Fernando da Silva Souza, CPF nº 105.469.473-79. A concessão está fundamentada no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e nos arts. 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018. O valor integral mensal do benefício corresponde a R$ 1.642,54, rateado entre os dependentes habilitados.
Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 14 de julho de 2026.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR-
Prefeito Municipal de Ipueiras
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO -
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.
Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:D7D54430