ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 037/2018
LEI Nº 037/2018
ARNEIROZ - CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES “ARNEIROZ ENSINA” DESTINADO A PESSOAS DESEMPREGADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Cursos Profissionalizantes “ARNEIROZ ENSINA”, para pessoas que queiram se qualificar para o mercado de trabalho.
Paragrafo único - O programa que trata o caput deste artigo consiste na implantação de cursos nas áreas industrial, comercial e artesanal, especificamente de corte e costura ,artesanato, marcenaria, serigrafia, auxiliar de escritório, contínuo, serralheiro, eletricista, manicure, digitador, cabeleireiro, almoxarife e vendedor lojista, além de outros a critério do poder Executivo.
Art. 2º. Os cursos mencionados no artigo anterior serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a oportunidade e conveniência de tal órgão.
Art. 3º. Os cursos profissionalizantes que trata a presente lei destinam-se aos munícipes em situação de hipossuficiência econômica e desempregados, no intuito de:
I – Estimular a inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
II – Ofertar aos beneficiários condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Oportunizar aos beneficiários contribuição no orçamento familiar;
IV – Garantir meios que possibilitem ao beneficiário a efetivação do exercício da cidadania.
Capítulo II
DO BENEFICIÁRIO
Art. 4º. O Programa de que trata esta lei será dirigido a pessoa em situação de hipossuficiência, que esteja desempregada, devendo atender as seguintes condições:
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III – comprovar ser residente no Município.
Paragrafo púnico - Equipe técnica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social certificará cada situação por meio de levantamento de dados através de inscrição em formulário próprio para cada curso ofertado e realização de visita domiciliar, quando necessário.
Capítulo III
DOS CURSOS
Art. 5º. A escolha dos cursos a ser ofertados deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – Os recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos disponíveis e necessários para execução do curso;
II – Objetivo do curso;
III – Pré- requisitos para participação no curso;
IV- Disciplina e conteúdo programático;
V- Carga horária;
VI- Número de turmas ou participantes;
VII- Horário das aulas.
Parágrafo único – Os cursos serão monitorados e avaliados por equipe multidisciplinar por meio de:
I - Reuniões e encontros sistemáticos para fins de constatação da qualidade do curso e conteúdo ofertados;
II - Visitas periódicas para a supervisão técnica e pedagógica em sala de aula, no intuito de avaliar, principalmente:
A absorção do conteúdo pelo educando, bem como, frequência, nível de satisfação e material utilizado
b) A assiduidade, pontualidade, conhecimento, didática e relacionamento com os educandos e o instrutor;
Art. 6º. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino e com meios didáticos apropriados.
Paragrafo único. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho.
Art. 7º. Ao final de cada curso o beneficiário aprovado deverá receber o correspondente certificado de conclusão.
Capitulo IV
DA BOLSA QUALIFICAÇÃO
Art. 8º. O beneficiário receberá um valor referente à Bolsa-Qualificação no valor de R$ 300 (trezentos reais) mensais durante o curso, desde que:
I – tenha no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência mensal;
II - o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 7,0 (sete) em cada avaliação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica autorizada a celebração de parcerias, por meio de convênios ou contratos, com instituições de ensino, sociedade civil organizada, sindicatos, igrejas, associações, Sistema S, e demais instituições interessadas para a realização dos cursos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Art. 10 - A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária de recursos municipais, estaduais e/ou federais para tal fim.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 22 de novembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D7DC918E