ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 790
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução e promoção do turismo do município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Assessorar o Governo Municipal na execução dos programas de turismo no município;
Definir as prioridades da Política de Turismo para o município;
Aprovar a Política de Turismo do Município;
Incentivar e promover o turismo no Município de Altaneira;
Propor e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços turísticos prestados dentro do município.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:
I – Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
II – Um representante da Secretaria de Educação;
III – Um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
IV – Um representante da Secretaria de Assistência Social
V – Um representante da Secretaria de Administração e Finanças
VI – Um representante da Câmara de Vereadores
VII – Um representante do Projeto ARCA;
VIII – Um representante das Hotelarias e Pousadas;
IX – Um representante do Artesanato;
X – Um representante cultural (manifestações culturais local diversas)
XI – Um representante do Vale do São Romão (Turismo natural e ecológico)
XII – Um representante do Turismo de Aventura e Esporte
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)anos facultada a recondução.
§ 2º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, em substituição, completará o mandato do substituto.
§ 3º - Os Conselheiros serão excluídos do COMTUR e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
Art. 5º - As atividades dos membros do COMTUR reger-se-á pelas disposições seguintes:
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
Cada membro do COMTUR terá direito a um voto na sessão plenária;
As decisões do COMTUR serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá Regimento interno, obedecendo as seguintes normas:
Plenário como órgão de deliberação máxima;
As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, do seu substituto legal ou por requerimento da maioria dos membros;
As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
O conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número legal de seus membros.
Art. 7º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do COMTUR, bem como os temas tratados em plenário de Diretoria e Comissões, serão objeto de ampla sistemática divulgação.
Art. 8º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único – A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTÓRIAS
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará a organização, estrutura, composição, competência e funcionamento dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, bem como as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 10º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados ou estudos pertinentes as suas áreas de atuação.
Art. 11º - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 12 dias de julho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:D7E1AFD7