ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.480/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2024, em 12 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as Escolas de Ensino em Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo:
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NOME DA UNIDADE ESCOLAR |
CENSO ESCOLAR/INEP |
ENDEREÇO |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL AGOSTINHO FÉLIX DE FIGUEIREDO |
23164069 |
SÍTIO LAMEIRÃO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL ANTONIO DE SÁ RORIZ |
23164123 |
SERRA BOCA DA MATA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL DOUTOR ROMÃO SAMPAIO |
23164697 |
RUA CORONEL TEODOMIRO FILGUEIRA SAMPAIO, 240 - CENTRO - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL JESUS COUTINHO |
23164468 |
SERRA GRAVATÁ, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO |
23164476 |
SERRA BREJINHO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LUIZ LEITE BRINGEL |
23164590 |
DISTRITO DE CORRENTE, S/N - DISTRITO CORRENTE - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL MANOEL JOSÉ DE SOUSA |
23258624 |
POVOADO DE BOM SUCESSO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL MONSENHOR ALCÂNTARA |
23164077 |
DISTRITO DE JARDIM MIRIM, S/N - DISTRITO DE JARDIM MIRIM - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL NOSSA SENHORA APARECIDA |
23164190 |
SERRA OLHO D'ÁGUA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL PADRE CÍCERO |
23164247 |
DISTRITO DE HORIZONE, S/N - DISTRITO DE HORIZONTE - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL SANTO ANTÔNIO |
23164182 |
SÍTIO LAGOA DO ALTO, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
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ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL TEREZA COELHO |
23164760 |
SERRA BOA VISTA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM |
Art. 2º A organização e o funcionamento das Escolas de Ensino em Tempo Integral atenderão às disposições contidas na Lei Municipal nº 464/2023, de 15 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a implementação da Política Educacional de Escola em Tempo Integral no Município de Jardim, Estado do Ceará", além das demais normas pertinentes à educação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de abril de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D816C59F