ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 056/2026

PORTARIA Nº 056/2026

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Análise, Concessão e Acompanhamento do Benefício do Auxílio-Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, previsto na Lei Municipal nº 043/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 043/2025, que dispõe sobre a criação do Benefício do Auxílio-Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Quiterianópolis/CE;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da referida Lei, que torna obrigatória, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, a criação de Comissão para análise, concessão e acompanhamento dos procedimentos envolvendo o Benefício do Auxílio-Aluguel;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, celeridade, sigilo e acompanhamento técnico adequado aos casos analisados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão de Análise, Concessão e Acompanhamento do Benefício do Auxílio-Aluguel, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, com a finalidade de analisar os requerimentos, deliberar sobre a concessão do benefício e acompanhar os casos das beneficiárias.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo:

Titular: Ivanildo Gonçalves Costa Júnior

Suplente: Daniele Moreira de Lima

 

II – Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

Titular: Patricia Vieira Moura Bonfim

Suplente: Mireli Oliveira Vieira

 

III – Representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

Titular: Aline Rodrigues Ferreira

Suplente: Maria Gomes Cordeiro

 

IV – Representante do Espaço de Atendimento Especializado às Mulheres “Sala Lilás”:

Titular: Antônia Genilde Soares de Melo

Suplente: Andressa Sales Fernandes

 

V – Representante da Assessoria Jurídica do Município:

Titular: Suzana Bezerra Lacerda

Suplente: Gustavo Coutinho Cavalcante

 

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, a quem caberá coordenar os trabalhos e convocar as reuniões necessárias.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber e analisar os requerimentos de concessão do Benefício do Auxílio-Aluguel;

II – verificar o atendimento aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 043/2025, especialmente quanto à condição de vulnerabilidade, comprovação de residência, renda familiar e documentação comprobatória da situação de violência doméstica e familiar;

III – solicitar, quando necessário, documentos ou informações complementares para instrução dos processos;

IV – emitir parecer técnico quanto à concessão, manutenção, prorrogação ou suspensão do benefício;

V – acompanhar a situação das beneficiárias durante o período de vigência do benefício, observando as condições que ensejaram sua concessão;

VI – promover a articulação entre os órgãos envolvidos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente CREAS, CRAS, Sala Lilás e demais serviços da rede de proteção;

VII – comunicar aos órgãos competentes qualquer fato que implique alteração nas condições que ensejaram a concessão do benefício;

VIII – zelar pelo sigilo das informações relativas às beneficiárias, especialmente quanto à identidade e localização, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 043/2025;

IX – elaborar relatórios periódicos sobre os processos analisados, concessões realizadas, acompanhamentos efetuados e resultados alcançados;

X – adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade do benefício e o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Art. 4º Compete ao(à) Presidente da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar a pauta dos trabalhos;

III – distribuir os processos para análise dos membros;

IV – encaminhar as deliberações da Comissão aos setores competentes para as providências cabíveis;

V – assegurar o cumprimento dos prazos e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão sempre que houver demanda, mediante convocação do(a) Presidente, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao(à) Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 6º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 19 de agosto de 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:D81C7E60