ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.852, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 442.250,66 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 442.250,66 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), criando o seguinte elemento de despesa:

 

1201

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

VALOR (R$)

04 122 0037 2.040

Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE

 

31.90.08.00

Out. Benefícios Assist. do Servidor ou do Militar

8.000,00

 

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

31.90.46.00

Auxílio-Alimentação

416.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

427.000,00

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

18 541 0391 2.054

Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.250,66

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

15.250,66

TOTAL GERAL

442.250,66

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, a seguir especificado:

 

1201

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

04 122 0037 2.040

Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos – SAAE

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

427.000,00

 

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

427.000,00

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

18 541 0391 2.054

Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

15.250,66

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

15.250,66

TOTAL GERAL

442.250,66

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de abril de 2018.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:D82147EE