ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores da Educação Básica do município de Groaíras e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida, em observância ao artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº14.113/2020, bem como Portaria Federal nº 17, de 16 de janeiro de 2023, a atualização de 14,95% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica de Groaíras.

Parágrafo único: O pagamento dos valores retroativos em relação ao piso estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, a critério da administração, após a aferição do valor a ser pago e da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2023 da Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de insuficiência das dotações.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo -se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal De Groaíras

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº888/2023

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO BASE

20 horas

40 horas

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB

I

1

R$ 2.210,27

R$ 4.420,55

2

R$ 2.276,57

R$ 4.553,16

3

R$ 2.344,88

R$ 4.689,75

4

R$ 2.415,23

R$ 4.830,44

5

R$ 2.487,67

R$ 4.975,36

6

R$ 2.562,30

R$ 5.124,62

7

R$ 2.639,17

R$ 5.278,35

8

R$ 2.718,36

R$ 5.436,71

9

R$ 2.799,91

R$ 5.599,81

10

R$ 2.883,89

R$ 5.767,81

II

1

R$ 2.298,67

R$ 4.597,34

2

R$ 2.367,64

R$ 4.735,27

3

R$ 2.438,66

R$ 4.877,33

4

R$ 2.511,82

R$ 5.023,65

5

R$ 2.587,18

R$ 5.174,36

6

R$ 2.664,78

R$ 5.329,59

7

R$ 2.744,73

R$ 5.489,47

8

R$ 2.827,07

R$ 5.654,16

9

R$ 2.911,89

R$ 5.823,79

10

R$ 2.999,25

R$ 5.998,49

III

1

R$ 2.475,51

R$ 4.951,02

2

R$ 2.549,77

R$ 5.099,56

3

R$ 2.626,26

R$ 5.252,55

4

R$ 2.705,05

R$ 5.410,12

5

R$ 2.786,20

R$ 5.572,42

6

R$ 2.869,78

R$ 5.739,59

7

R$ 2.955,89

R$ 5.911,78

8

R$ 3.044,58

R$ 6.089,13

9

R$ 3.135,90

R$ 6.271,81

10

R$ 3.229,97

R$ 6.459,97


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D8291F43