ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 751 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui a campanha de prevenção e combate à violência contra mulher ”AGOSTO LILÁS”, no âmbito do município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o “Agosto Lilás”, a ser realizado anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de intensificar as ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 2º A campanha terá como finalidades:
I - Promover campanhas educativas e de orientação sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Il - Incentivar a denúncia de práticas de violência doméstica e familiar, divulgando os canais de atendimento disponíveis, como o Disque 180 e os órgãos municipais de apoio;
lll - Fortalecer as políticas públicas municipais de proteção e assistência às mulheres em situação de violência;
lV - Estimular a participação da sociedade civil, entidades de classe, escolas, igrejas e demais instituições na promoção de uma cultura de respeito, igualdade e paz.
Art. 3º A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I- Realização de palestras, workshopse seminários em comunidades, centros de convivência e unidades de saúde;
II - Distribuição de material informativo, como cartilhas, folhetos e guias, com orientações sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III - Divulgação de conteúdos educativos em meios de comunicação, redes sociais e plataformas digitais;
IV - Parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para ampliar o alcance das ações;
V - Fortalecimento dos canais de denúncia já existentes e divulgação dos serviços de acolhimento, proteção e orientação às mulheres em situação de violência.
Art. 4º A gestão e operacionalização da campanha ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Educação, podendo contar com o apoio de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 5º O Município de Pindoretama deverá:
I - Capacitar profissionais da saúde assistência social e educação para atuarem como multiplicadores das ações da campanha;
II - Estabelecer parcerias com universidades, entidades de classe e organizações não governamentais para o desenvolvimento de pesquisas e ações complementares;
III - Promover a integração da campanha com os serviços de atendimento às mulheres já existentes no Município.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com empresas privadas para financiar e ampliar as ações da campanha, garantindo a transparência e a aplicação correta dos recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereador Dr. Renam Moreira.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D82F4B7A