ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 896/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR N° 896/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 838/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei DA LEI COMPLEMENTAR N° 838/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018, os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público na manutenção de serviços públicos essenciais ao regular funcionamento da Secretaria de Saúde do município de Santana do Cariri/CE, abaixo relacionado:

ANEXO I

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Cariri/CE.

 

ATENÇÃO BÁSICA

CATEGORIA

Nº VAGAS

VAGAS CADASTRO DE RESERVA

CH / SEMANAL

SALARIO

MÉDICO PEDIATRA

01

01

20 hs

R$ 3.475,00

HOSPITAL E MATERNIDADE SENHORA SANTANA

CATEGORIA

Nº VAGAS

VAGAS CADASTRO DE RESERVA

CH / SEMANAL

SALARIO

MÉDICO ULTROSSONAGRAFISTA

01

01

20 hs

R$ 3.475,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL- AMBULATORIAL

02

01

20 hs

R$ 3.475,00

PSICOLOGO

01

01

30 hs

R$ 2.000,00

CENTRO DE REABILITAÇÃO

CATEGORIA

Nº VAGAS

VAGAS CADASTRO DE RESERVA

CH / SEMANAL

SALARIO

FISIOTERAPEUTA

04

02

30 hs

R$ 2.250,00

FISIOTERAPEUTA

01

01

20 hs

R$ 1.500,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

01

40 hs

R$ 2.000,00

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares mediante autorização do Poder Legislativo.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 06 de Maio de 2020.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:D834F542