ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º233/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.

Lei Municipal n.º233/2023, de 04 de maio de 2023.

 

Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Assaré a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Assaré.

 

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

 

Art. 2º. A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III – refletir a realidade atual da mulher no mundo contemporâneo;

IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito;

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V – reflexão do papel do homem no enfrentamento ao machismo estrutural.

 

Art. 3°. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I – palestras;

II – estudos e debates;

III – trabalhos;

IV – visitas e outras atividades a critério da escola, voltadas ao empoderamento feminino.

 

Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II – Câmara Municipal através da Procuradoria da Mulher;

III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

IV – Coletivo Interfaces Femininas;

V – Pessoas físicas, jurídicas ou coletivas sem formalização ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher;

VI – Igrejas e instituições religiosas;

VII – órgãos de segurança e o Ministério Público.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D835D652