ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1067/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com as ações de Apoio ao Ensino Superior, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal da Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal de Educação

 

12 364 0029 2.132 – Apoio ao Ensino Superior – Polo UaB

 

 

3.1.90.04.00

 

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.11.00

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.13.00

 

 

Obrigações Patronais

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.1.90.96.00

 

 

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.50.41.00

 

 

Contribuições

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

1.000,00

 

 

3.3.50.85.00

 

 

Contrato de Gestão

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.14.00

 

 

Diárias – Civil

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30.00

 

 

Material de Consumo

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.31.00

 

 

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.33.00

 

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.35.00

 

 

Serviços de Consultoria

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.36.00

 

 

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.37.00

 

 

Locação de Mão de Obra

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.39.00

 

 

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.40.00

 

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.47.00

 

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.48.00

 

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.91.00

 

 

Sentenças Judiciais

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.93.00

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

3.3.90.95.00

 

 

Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

4.4.30.42.00

 

 

Auxílios

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

100,00

 

 

4.4.90.52.00

 

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte

 

1500000000

 

 

R$

 

 

23.000,00

 

 

 

TOTAL

 

 

 

R$

 

 

44.400,00

 

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal da Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal de Educação

 

12 361 0025 2.038 – Gerenciamento do Ensino Fundamental – Recursos Próprios / FNDE (OCA-E)

 

 

3.3.90.30.00

 

 

Material de Consumo

 

 

Fonte

 

1500100100

 

 

R$

 

 

44.400,00

 

 

 

TOTAL

 

 

 

R$

 

 

44.400,00

 

 

Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas as ações de Apoio ao Ensino Superior, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1500100100 – Receita de imposto e transf. - Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.037, de 29 de outubro de 2025.

 

Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Do Município De Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:D838A652