ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 691/2013 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Art. 2º, §3º da Lei Municipal nº 691/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Em ofícios, envelopes, capas de publicações, formulários oficiais e demais documentos, o brasão do município se localizará, preferencialmente, ao centro, contendo abaixo deste a legenda “PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA” ou “CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA”, quando de uso, respectivamente, do poder executivo ou do poder legislativo, e na linha seguinte, igualmente centralizada a denominação do órgão ou entidade”.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 691/2013 terá o Anexo ÚNICO (disponível no site oficial da Prefeitura de Mombaça – www.mombace.ce.gov.br) onde consta a representação gráfica do Brasão atualizado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 11 de junho 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:D840DA1C