ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°.1.156/2022 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2022.
Lei Municipal n°.1.156/2022 Jaguaretama/CE, 06 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°. DA LEI MUNICIPAL N°.958/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estadodo Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°.- Fica alterado o quadro dos valores de que trata o art. 1°. da Lei Municipal n°. 958/2017, referente aos Plantões Noturnos das categorias de profissionais lotados no âmbito do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes, conforme tabela que segue abaixo:
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
VALOR (R$) |
|
Vigilante |
40,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40,00 |
|
Motorista |
54,00 |
|
Técnico e Auxiliar de Enfermagem |
54,00 |
|
Agentes ou Auxiliares Administrativos que trabalham sob Regime de Plantão |
54,00 |
|
Enfermeiro |
100,00 |
§ 1°. -O plantão noturno de que trata o caput deste artigo, compreende o período do dia que se estende entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.
§ 2°. -A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 2°.- Os valores consignados no quadro do art.1°. não interferem no recebimento do adicional por trabalho noturno de que trata o art. 84, da Lei Complementar n° 003/2012.
Art. 3°.- Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 01 de março de 2022.
Art. 4°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de abril de 2022; 156° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D84CFDDC