ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1148/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1148/2021 - De 09 de Dezembro de 2021.
INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DO BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, advindos do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo (Demutran), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor de 1.000 (uma mil) UFIRMEs por veículo, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor à vista.
§ 1º. O veículo que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de 1.000 (uma mil) UFIRMEs para obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, `vista ou parcelado, juntamente com o valor de 20% (vinte por cento) do que trata o caput deste artigo.
§ 2º. O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma do § 1º. deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º. O beneficio de que trata o caput e o § 1º. deste artigo deverá ser pago pelo interessado até o dia 30 de dezembro de 2021, junto ao Departamento de Tributos do Município.
§ 4º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.
§ 5º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Demutran que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica relativamente às infrações especificadas nos arts. 165, 165-A e 306 da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º. Fica concedida remissão de 100% (cem por centos) dos créditos tributários e não tributários referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo (Demutran), relativamente às motocicletas de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran, desde o ano de 2019 a data de publicação desta Lei, salvo por outras restrições de ordem legal ou administrativa.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, os créditos que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, em 09 de dezembro de 2021.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:D85537F5