ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua José Teixeira Matos, Bairro do Cruzeiro, Município de lrauçuba, com área total de 71,49 m², de propriedade da Sra. Marilene Sousa Silva, inscrita no CPF sob o n° 687.677.493-72, que possui as seguintes confrontações: OESTE (FRENTE): Medindo 6,00 metros, do vértice P1 (413211.00 m E / 9584875.00 m S) ao vértice P2 (413211.00 m E / 9584868.00 m S), extremando com a Rua José Teixeira Matos, Bairro do Cruzeiro, Município de Irauçuba-CE; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 8,90 metros, do vértice P2 (413211.00 m E / 9584868.00 m S) ao vértice P3 (413222.00 m E / 9584868.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Pedro; LESTE (FUNDOS): Medindo 8,70 metros, do vértice P3 (413222.00 m E / 9584868.00 m S) ao vértice P4 (413222.00 m E / 9584876.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Noé; NORTE (LADO DIREITO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 6,70 metros, do vértice P4 (413222.00 m E / 9584876.00 m S) ao vértice P5 (413218.00 m E / 9584876.00 m S), o segundo segmento medindo 2,70 metros, do vértice P5 (413218.00 m E / 9584876.00 m S) ao vértice P6 (413217.00 m E / 9584873.00 m S) e o terceiro segmento medindo 2,20 metros, do vértice P6 (413217.00 m E / 9584873.00 m S) ao vértice P1 (413211.00 m E / 9584875.00 m S), todos se extremam com a propriedade da senhor Pedro.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de no máximo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D856AD4C