ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos em todo o estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.704, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005.

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Martinópole seguirá na íntegra o Decreto Estadual 34.704, de 20 de abril de 2022, que impõe medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:D86750D1