ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 978/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

“Emenda: Altera a redação do artigo 1º e insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei 940/2015 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da seguinte forma:

 

“Art. 1º . É instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE” do ano, homenagem a ser prestada anualmente pelo Poder Legislativo, a três professores, um de cada modalidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental I e II; que estejam inseridos a uma das esferas do município (estadual, municipal e particular). Os escolhidos deverão atender os seguintes requisitos:”

 

Art. 2º. Fica inserido parágrafo único ao Artigo 1º:

 

Parágrafo Único – Em caso de empate, os critérios de desempate serão: por maior tempo de serviço e por maior idade.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:D8700993