ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica estabelecida a Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Iguatu.
Art. 2º - A Política disposta no art. 1º desta Lei tem por objetivo assegurar, às pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III – incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DA GESTÃO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - A Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência obedecerá aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento de ações conjuntas do município e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos; e
III - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5º - Constituem diretrizes da Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência:
I – adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados para a implantação desta Política;
II – inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
III – participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
IV – garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, sem cunho assistencialista.
SEÇÃO III
DA GESTÃO
Art. 6º - A coordenação-geral da Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência competirá à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, com a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
Art. 8º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo:
I – 07 (sete) representantes dos órgãos municipais, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Ensino Superior;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e
g) 01 (um) representante da Secretaria de Articulações Políticas e Relações Institucionais.
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos nos seguintes segmentos:
a) 04 (quatro) representantes das pessoas com deficiência;
b) 01 (um) representante de entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos diretos das pessoas com deficiência;
c) 01 (um) representante de núcleos de pesquisa de entidades de ensino;
d) 01 (um) representante de entidades sem fins lucrativos que atuem na área de direitos humanos.
§ 1º Os membros mencionados no inciso I deste artigo serão indicados pelos gestores do órgão ao qual estejam vinculados.
§ 2º Os membros mencionados no inciso II deste artigo serão escolhidos por voto direto, no Fórum Municipal da Sociedade Civil, que será convocado com ampla divulgação.
Art. 9º - O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 10 - Ao Município, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, compete:
I – coordenar as ações relativas à Política Municipal para a Integração da pessoa com deficiência;
II – participar na formação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal para a Integração da pessoa com deficiência;
III – promover as articulações intersetoriais necessárias à implementação da política municipal da pessoa com deficiência;
IV – elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. As Secretarias das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, e Esporte devem elaborar propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal da pessoa com deficiência.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará no que couber, esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:D8957993