ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

A Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 21 de janeiro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.613.975/0001-65, tinha por obrigação a fornecer equipamentos e materiais permanentes, destinados a atender as necessidades das Escolas e Creches, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.05.15.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Assaré/CE.

 

Assaré/CE, em 29 de janeiro de 2026.

 

NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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