ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 261/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Cria 04 cargos de Guarda Municipal - GM de Aiuaba, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 220/2023 de 22 de junho de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Aiuaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo de Guarda Municipal conforme Quadro de Cargos e Vagas, com a seguinte redação:

ANEXO I

(...)

 

Códigos

Cargos

Quantidade de vagas

GM

GUARDA MUNICIPAL

04

 

Art. 2° De acordo com a NR16 (norma regulamentadora) será concedido adicional de periculosidade de no mínimo 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base ao Guarda Municipal no exercício pleno de sua função, na forma do anexo II desta lei;

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

GUARDA MUNICIPAL

1.412,00 Salário Mínimo Vigente

50%

30%

2.541,60

 

I- O adicional de periculosidade que trata o artigo 2°, incidirá nas férias e 13º salário dos Guardas Municipais;

Art. 3º. Os servidores integrantes da carreira de Agente de Trânsito previsto na Lei Municipal nº 120, de 13 de setembro de 2018 alterada pela lei nº 157/2020 de 21 de julho de 2020, serão aproveitados nos moldes do artigo 87 parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Aiuaba, na carreira prevista nesta Lei Complementar no cargo de Guarda Municipal de Aiuaba GM, respeitados todos os direitos e vantagens adquiridos, incluindo o tempo de serviço para fins de estágio probatório.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para execução da presente Lei Complementar.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, em 13 de novembro de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:D8BE1F66