ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº. 739/2022

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2022, o rateio das sobras referentes a aplicação mínima de 70% do FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do rateio será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, deste município, relativos ao exercício de 2022.

 

Artigo 2º – Poderão receber o rateio previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II e III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

I – integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades;

 

II –docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

 

Parágrafo único – O rateio será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e a remuneração.

 

Artigo 3º – O valor do rateio será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:

 

I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;

 

II – será concedido de forma proporcional:

 

Parágrafo único. A média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2022, incluída a carga horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei;

 

§ 1º – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

§ 2º – O rateio será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e regulamentado através de decreto, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2022.

 

Artigo 4º – No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.

 

Artigo 5º – O valor do rateio não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Artigo 6º – Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei serão considerados o período de janeiro a dezembro de 2022, para o pagamento de eventual parcela complementar.

 

Artigo 7º – O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Artigo 8º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite dos valores do rateio.

 

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:D8E66F90