ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e reorganiza a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, bem como reorganiza a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS.
Art. 2º - O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento do ensino infantil e Fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º - O Ordenador de Despesa do Fundo é o Secretário Municipal de Educação.
CAPITULO II
DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS
Art. 4º - O Fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
CAPITULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 5º - Os recursos Municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e especificas deste fundo.
§ 1º - As transferências deverão ser empenhadas pelo Poder Executivo Municipal na Modalidade “91 – Aplicação direta Decorrente de Operação entre órgãos, Fundos e entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF Nº 688, de 14 de outubro de 2005.
§ 2º - As receita serão classificadas pelo fundo a partir dos códigos: 7000.00.00-Receitas Intra-Orçamentárias de Capital.
Art. 6º - Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a trinta dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em título da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo Único – Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
CAPITULO IV
DA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS
Art. 8º - Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º - Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação infantil, fundamental e jovens e adultos.
§ 2º - Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 10 – É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I – no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394/1996; e
II – como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção de desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
CAPITULO V
DA REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO, DO ACOMPANHEMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇAO E FISCALIZAÇAO DOS RECURSOS
Art. 11 – O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, por conselho constituído de nove membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores do ensino infantil/fundamental público;
c) um representante dos diretores das escolas municipais públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos do ensino infantil/fundamental público;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica;
g) um representante do Conselho Municipal de Educação (se houver); e
h) um representante do Conselho Tutelar (se houver).
§ 1º - Os membros do conselho previsto no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, sendo indicados:
I – pelo Prefeito Municipal, o representante da Secretaria Municipal de Educação; e
II – nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes e do Conselho Municipal de Educação em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares do conselho.
§ 2º - São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador, e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam o respectivo conselho.
§ 3º - O presidente do conselho previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Prefeito Municipal.
§ 4º - Os Membros do conselho do Fundo atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 5º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas púbicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 6º - Aos conselheiros incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§ 7º - O conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho.
Art. 12 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo Único – O conselho referido no § 1º , do art. 24, , incisos II, III e IV, poderão, sempre que julgarem conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo e ao órgão de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o secretário municipal de educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 13 – A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo Único – As prestações de contas dos recursos serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação de contas prevista no caput.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Seção I
Das Disposições transitórias
Art. 14 – Os conselhos do Fundo serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência da presente Lei, podendo ser adaptado com o conselho do FUNDEF existente na data da publicação desta Lei.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 15 – A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 16 – Fica integrado o Conselho do Fundo Municipal de Educação, para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 17 – Fica extinto o FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. (EMENDADO)
Art. 18 – O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (EMENDADO).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CEARA, aos 22 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:D8EDF6CB