ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 416/2025

LEI Nº 416/2025 ORÓS-CE, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025. 

 

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 277/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei Municipal n°277/2022 de 09 de setembro de 2022, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. Cria o Conselho Municipal de Direitos da pessoa LGBTQIA+ de Orós (CMDLGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação. 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D9058A5B