ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.042 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.840, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º (...)
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada na presente lei, serão preferencialmente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo ainda o Poder Executivo municipal, aplicar possível saldo remanescente, acrescido de seus rendimentos, na modernização e implantação da rede de iluminação pública das avenidas e praças no município de Irauçuba-CE, e despesas de capitais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais normas contidas na Lei Municipal nº 1.840/2023.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 18 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D90794F5