ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 92.639.471,68 (Noventa e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.639.471,68 (Noventa e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:
|
a). RECEITAS CORRENTES |
R$ |
98.897.355,66 |
|
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
5.221.152,29 |
|
- Contribuições |
R$ |
989.612,31 |
|
- Receita Patrimonial |
R$ |
605.227,52 |
|
- Receita de Serviços |
R$ |
29.118,62 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
91.786.911,25 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
265.333,67 |
|
b). RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
1.369.351,97 |
|
- Alienações de Bens |
R$ |
22.782,24 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
1.346.569,73 |
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c). DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ |
- 7.627.235,95 |
|
- Deduções do – FUNDEB |
R$ |
- 7.627.235,95 |
|
TOTAL DA RECEITA (a + b – c) |
R$ |
92.639.471,68 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 92.639.471,68 (Noventa e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$ 69.951.023,71 (sessenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e um mil, vinte e três reais e setenta e um centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.688.447,97 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
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Unidade Orçamentária |
Valor (R$) |
|
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte |
3.147.900,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
901.048,96 |
|
Secretaria de Governo |
1.058.634,14 |
|
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças |
4.174.839,21 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
16.086.459,46 |
|
Secretaria da Educação Básica |
39.055.601,42 |
|
Secretaria de Assistência Social |
3.840.433,28 |
|
Secretaria de Saúde |
18.492.906,37 |
|
Secretaria de Cultura e juventude |
1.053.247,16 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.115.987,98 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
355.108,32 |
|
Secretaria de Turismo, Comercio e Empreendedorismo |
493.225,32 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
752.071,96 |
|
Secretaria de Relações Institucionais |
196.388,18 |
|
Reserva de Contingência |
915.619,92 |
|
T O T A L |
92.639.471,68 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, mediante decreto, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – A qualquer época do exercício até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme os Incisos I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignados nos projetos e atividades.
II – Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
III – Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
IV – Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no Inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
V – Consideram-se fontes de recursos para atendimento dos Incisos I e II, os previstos nos Incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ 1º - SUPRIMIDO.
§ 2º - SUPRIMIDO.
§ 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos, até o limite permitido na legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, e desde que previamente autorizado pela Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE cada operação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 9º - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.
Art. 10 – Todas as disposições especificadas nesta Lei, serão incorporadas automaticamente à Lei Municipal do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
Art. 11 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 05 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D908DDF0