ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.139 DE 17 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2.139 de 17 de abril de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte e Logística, órgão do Poder Executivo com a finalidade de zelar pela frota de veículos e máquinas do Município, responsabilizando-se por sua manutenção e reparo, planejando e executando, ainda, as atividades e políticas públicas inerentes ao serviço de transporte e logística da Administração.

 

Art.2º - A Lei Municipal 1.524/09 para a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

 

“CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

 

Art.37-A – Compete à Secretaria de Transporte e Logística:

 

I -zelar pela frota de veículos e máquinas do Município;

II - Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços e a frota terceirizada;

III – ter sob guarda os veículos que compõe a frota do Município;

IV - Planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços de transporte;

V - Coordenar e controlar os trabalhos relacionados ao transporte de pessoal e de material de interesse do Município;

VI - Elaborar relatórios gerenciais sobre o setor;

VII - Auxiliar na programação e acompanhamento das escalas dos veículos para consertos e revisões periódicas;

VII - Auxiliar na programação e acompanhamento das escalas dos veículos de transporte à serviço da Secretaria da Saúde e Educação;

VIII - Realizar vistoria de veículos com o objetivo de verificar possíveis danos na lataria e nos equipamentos existentes, além da limpeza e conservação da frota;

IX - Realizar o controle diário do transporte intermunicipal através de registro próprio;

X - Fiscalizar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota do Município;

XI – Gerenciar a distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município;

XII - Guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas da frota e terceirizada;

XIII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da Lei.”

 

DOS CUIDADOS E DA UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS

 

Art.3º - A curadoria pelo uso e cuidado dos veículos oficiais e terceirizados do Município de Acopiara é de competência da Secretaria de Transporte e Logística e se dará nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. Os veículos pertencentes ao Município somente poderão ser conduzidos por servidores do respectivo quadro de lotação do órgão.

 

Art.4º - Ao motorista condutor incumbe dever de responsabilidade de:

 

I – Inspecionar o veículo antes da partida, durante o percurso e no ato de entrega do veículo;

II – Solicitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, observando, especialmente:

 

a) lubrificação;

b) lavagem e limpeza em geral;

c) reapertos;

d) cuidados com pneumáticos, acessórios e com a instalação elétrica do veículo;

e) reabastecimento, verificação do nível do óleo do motor e água do radiador.

 

III – conduzir o veículo observando às disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

IV – Prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – Zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, acessórios e documentação;

VI – Preencher o Diário de Bordo, com clareza e exatidão;

VII – responsabilizar-se pelo veículo, do momento do recebimento da chave à sua devolução ao responsável pela sua guarda.

 

Parágrafo Único. Todos os veículos de serviço devem trafegar portando Diário de Bordo que será confeccionado pela Secretaria Municipal de Transporte e Logística, devendo ser adotado por todas as demais Secretarias e Autarquias municipais.

 

Art.5º - O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante solicitação ao responsável pela frota que, para cada veículo, preencherá o Diário de Bordo que constará a assinatura do usuário e o destino de cada saída.

 

Parágrafo Único - Os Diários de Bordo dos veículos descritos no caput serão encaminhados semanalmente para controle e fiscalização por parte da Secretaria de Municipal Transporte e Logística.

 

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

Art.6º - A utilização dos veículos da frota oficial e terceirizada em desacordo com esta Lei, bem como prejuízos patrimoniais resultantes de furtos, desvios de equipamentos, pneus, óleo e demais artefatos serão apurados em processo administrativo disciplinar e terão como pena, garantida a ampla defesa, EXONERAÇÃO E/OU DEMISSÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL, sem prejuízo para a imediata comunicação à Autoridade Policial.

 

§1º. Os prejuízos ao erário causados por acidente ou infração de trânsito serão objeto de medida administrativa de ressarcimento contra o motorista/condutor responsável, garantida ampla defesa;

 

§2º. O condutor de veículo envolvido em infrações ou acidentes deverá prestar informações sobre os fatos, no prazo de 03 (três) dias, as quais serão submetidas à apreciação do superior hierárquico;

 

§3º. A pontuação referente à infração de transito cometida em veículo oficial será lançada na CNH do respectivo motorista/condutor, consoante artigo257, § 8º, da Lei Federal nº 9.503/1997;

 

§4º. Concluído o devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, o Município poderá efetuar desconto de até 10% (dez por cento) no vencimento do servidor responsável, até que se tenha ressarcida a integralidade do prejuízo causado pela multa ou acidente de trânsito.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.7º - Ficam criados os cargos de:

 

I – Secretário de Transporte e Logística, remunerado a subsídio fixado nos termos da Lei;

II – Gerente de Escalas e Logística, remunerado a DAS-1;

III – Gerente de Controle de Combustíveis, remunerado a DAS-1;

IV – Gerente de Máquinas Pesadas, remunerado a DAS-1;

V – Gerente de Fiscalização e Guarda da Frota, remunerado a DAS-1;

 

Art.8º - Será realizado, em até sessenta dias da publicação desta Lei:

 

I - levantamento completo da frota própria e terceirizada do Município;

II – levantamento de passivo/prejuízo causado por multas e acidentes de trânsito de responsabilidade de agentes públicos do Município de Acopiara.

 

Parágrafo Único. O acervo documental consequente da determinação do caput deste artigo ficará à disposição da Secretaria de Transporte e Logística que, nos termos da Lei, tomará as medidas cabíveis.

 

Art.9º - Entende-se por veículo, nos termos desta Lei, as classificações do art.96 da Lei nº 9.503/97.

 

Parágrafo Único. Os veículos do Poder Executivo Municipal somente poderão ser utilizados no estrito interesse do serviço público e da população.

 

Art.10º - Para efeitos desta Lei, motorista/condutor/agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou qualquer espécie de atividade, inclusive de prestação de serviço por empresa contratada, nos órgãos e entidades da Administração Pública.

 

Art.11º - A Garagem Municipal, suas competências legais e todo o seu acervo patrimonial e de pessoal passam a pertencer à Secretaria Municipal de Transporte e Logística.

 

Art.12º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 17 de abril de 2023.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
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