ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.029, DE 28 DE MAIO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA CAATINGA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.029, de 28 de maio de 2021.

 

Institui o Programa de Proteção da Caatinga no Município de Acopiara e dá outras providências.

 

Art. 1°. Esta Lei institui o Programa de Proteção da Caatinga, que tem como objetivo a criação de Unidades de Conservação da Caatinga (UCCA) em propriedades rurais do Município de Acopiara.

Art.2º -As Unidades de Conservação da Caatinga (UCCA) serão criadas a partir da manifestação de interesse dos proprietários rurais perante a Secretaria de Meio Ambiente do Município que a submeterá à deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art.3º - Aprovada a criação da UCCA por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente oferecer orientação técnica e científica ao proprietário para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção, recuperação, restauração e de Gestão da unidade.

Art.4oUnidades de Conservação da Caatinga (UCCA) dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1oO objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

§ 2oO objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

§2. A modalidade de UCCA será definida levando-se em conta a opção expressa pelo proprietário na manifestação de interesse.

Art.5oO grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I – Monumento Natural;

II – Refúgio de Vida Silvestre

§1º .O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica inserido no bioma caatinga.

§2º.O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória no bioma caatinga.

Art.6º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

§1º.A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§2º.A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

§3º.A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art.6º. O Poder Executivo poderá estabelecer outros benefícios aos proprietários que aderirem ao Programa de Conservação da Caatinga

Art.7º. – O Poder Executivo regulamentará por Decreto os demais aspectos que se façam necessários para efitiva aplicação da presente lei.

Art.8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 28 de maio de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:D92ECB60